Goiânia: Recomendação do MP é acatada e presidente da CMTC é exonerado

A 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia recebeu nesta quinta-feira (10/4) comunicado oficial da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia informando o acolhimento de recomendação da promotora de Justiça Villis Marra para exoneração do presidente da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC).

O ofício veio acompanhado de documento assinado pelo prefeito Iris Rezende que solicitou ao Conselho de Administração da CMTC a dispensa, a pedido, de Fernando Olinto Meirelles do cargo de presidente e indicou o diretor técnico do órgão, Benjamin Kennedy Machado da Costa, para exercer a função cumulativamente e interinamente, a partir de 5 de abril.

A recomendação do MP foi expedida no final do mês passado visando sanar a irregularidade da nomeação de Fernando Meirelles ao cargo de presidente da CMTC, por violação à Lei n° 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Isso porque Fernando é presidente regional de partido político e delegado de convenção nacional, o que é proibido pela norma, na parte que veda a nomeação de diretores que façam parte de estrutura decisória de partido político, devendo ainda ser respeitado o lapso de 36 meses entre o exercício da função decisória e a nomeação ao cargo de administrador de empresa estatal.

Fonte: MPGO