Entorno DF: Em nova decisão, Justiça Federal rejeita embargos de declaração da G20 Transportes

G20 Transportes - 29179
Por Rafael Martins

No último dia 24/01, a Juíza Federal, Edna Márcia Silva Medeiros Ramos, rejeitou o segundo embargos de declaração apresentado pela G20 Transportes referente à decisão proferida em novembro 2018. Previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão, e são cabíveis para corrigir omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida quando decorre da correção de um desses vícios. Sem vício a corrigir, os embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa.

Inconformada com a sentença que derrubou a liminar concedida, a G20 Transportes entrou com embargos de declaração, em que alegou contradição pelo fato da magistrada ter feito afirmação de que a empresa pretendia prestar o serviço de transporte semiurbano sem se submeter às regras legais de licitação, quando na verdade o objetivo era a realização do procedimento licitatório para regularizar sua atividade. Ainda assim, apontou omissão da juíza quanto a análise de documentos juntados, nos quais foi demonstrado o fracasso da licitação do serviço semiurbano planejada pela ANTT, em que a G20 trouxe nos autos que "por não haver processo licitatório e anda pelo virtual monopólio existente nas linhas operadas pela embargante, outro aspecto muito importante não analisado pela magistrada, é o fato da única empresa que operava as linhas objeto desta demanda, teve sua falência decretada (...) foram trazidos aos autos documentos comprobatórios da declaração de fracasso da licitação intentada pela ANTT, o que por si só demonstrava a necessidade de manutenção da tutela antecipada, fato este não analisado por este juízo". Ao analisar os argumentos, a juíza disse que a G20 pretendia reformar a sentença embargada, por discordar do entendimento nela fixado; sendo que a rediscussão da matéria é inadmissível em sede de embargos declaratórios.

Neste sentido, ao entrar com o novo embargo contra esta decisão, a G20 mostrou que a omissão anteriormente apontada persiste, ante a também omissão da ANTT para regularizar o serviço de transporte deflagrando o processo licitatório, o que, segundo entende, autoriza-lhe a continuar explorar o serviço de transporte, tal como vem fazendo, até 2020; além de apontar que não se aplica ao caso, a Resolução n° 4.770/2015, por se tratar de transporte semiurbano e não interestadual ou internacional de passageiros.

Na nova decisão, a magistrada foi enfática quanto ao recurso apresentado pela G20 afirmando que a mesma está equivocada, relatando que não houve omissão na sentença, nem contradição nos argumentos. "Continua a Embargante (G-20 Transportes LTDA), apenas irresignada com o desfecho da lide, mas, para modificá-lo, necessário que maneje, adequadamente, os recursos que são postos a sua disposição, não sendo, os Embargos de Declaração um deles, conforme delineado no ato decisório embargado".

Adiante, a juíza lembra que no pedido inicial do processo lá em 2013, a G20 requisitou que fosse julgada procedente a ação reconhecendo o direito dela prosseguir na operação das linhas entre Luziânia e o Distrito Federal até a sua regularização por intermédio de licitação pública, onde ficou claro que a empresa queria que o Poder Judiciário lhe concedesse permissões para operar serviço de transporte de passageiro, substituindo a Administração Pública; e ao resgatar o teor da sentença proferida, a magistrada pontua que está bem explicado que há um consenso jurídico de que os Tribunais não podem substituir a Administração Pública e conceder autorizações para explorar o serviço de transporte de passageiros, porém ressalta que se há omissão do administrador em promover os respectivos certames licitatórios, o juiz não o substitui, mas fixa-lhe prazo para sanar a falha, e que isso não foi pedido nos autos do processo; o que afasta a hipótese de omissão alegada pela G20.

No tocante à menção da Resolução n° 4.770/2015, a juíza diz que a citação da normativa tem por objetivo apenas demonstrar que a ANTT não tem se omitido no seu dever de regularizar a prestação de serviço de transporte de passageiros. Provocada, a ANTT comprovou que as linhas em objeto de discussão na demanda processual foram alvo de licitação em 2014, cujo certame esteve organizado em quatro lotes operacionais: no Lote 1 constava a ligação Luziânia/Taguatinga; e no Lote 2 as linhas do município goiano para Brasília e Gama. Ocorre que nenhuma empresa manifestou interesse no Lote 1, e a licitação foi considerada deserta por meio da Deliberação n° 152/2014. A licitação do Lote 2 foi declarada fracassada por meio da Deliberação 153/2014, isto porque a Catedral Turismo - a única que apresentou proposta - foi eliminada do certame por ausência de documentação exigida em edital.

Para a magistrada, a partir destas informações trazidas pela ANTT, não houve omissão do Poder Público em realizar o processo licitatório para regularizar o serviço, uma vez que o certame foi realizado, mas a G20 não se interessou na disputa. Nas palavras da juíza, "ao que parece, a omissão é da Autora [G20]"

Apesar de não participar do processo licitatório, no decorrer do certame, a G20 Transportes pediu na Justiça Federal o cancelamento do edital de licitação do serviço semiurbano, com a consequente determinação de publicação de outro sem as exigências contidas nos itens 88, 88.1, 88.2, 104.2 e 104.2.1. Em liminar, pediu a suspensão do referido certame, com a republicação sem os referidos itens. Porém, o Juiz da 14ª Vara Federal/DF, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, indeferiu o pedido da G20. O magistrado entendeu que nenhum dos itens objeto de impugnação estava em desacordo com a Constituição Federal, e relatou que a G20 não demonstrou ter impugnado administrativamente o edital, conforme previsto no item 51, o que aí sim, faria surgir seu interesse subjetivo a autorizar a impetração.

Quanto aos embargos de declaração opostos pela ANTT, contra o ato no qual se concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração, a magistrada afirma que não há nada a ser esclarecido, dado ao que a G20 Transportes tem em seu favor uma tutela antecipatória, modificada na sentença, e, enquanto não sedimentado o contido na sentença (de improcedência), esse anterior ato deve continuar produzindo efeitos, a não ser que, em recurso de apelação, a instância superior o afaste, o que pode fazer em caráter antecipatório também, se assim entender.

Diante dos fatos expostos, a Juíza Federal, Edna Márcia Silva Medeiros Ramos, rejeitou tanto os embargos da G20 quanto da ANTT.

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