DF: Projeto de lei que altera regras do Passe Livre Estudantil não tem data para ser enviado a CLDF

Por Rafael Martins

O polêmico projeto de lei que visa alterar as regras do Passe Livre Estudantil não tem data para ser enviado para a Câmara Legislativa, cujos trabalhos legislativos começam hoje (05). Ao G1, o secretário de Relações Parlamentares do Governo do DF, Bispo Renato Andrade, informou que o texto ainda não está pronto e que não há previsão para encaminhá-lo aos distritais.

A proposta do Executivo é que os estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino terão gratuidade parcial, devendo arcar com o correspondente a um terço do valor da tarifa usual cobrada no transporte público. De acordo com a proposta, os estudantes de instituições privadas, mas que possuírem renda familiar total inferior a três salários mínimos ou que sejam detentores de bolsa de estudos, também pagarão um terço da passagem. Os demais alunos de escolas particulares deverão arcar com a integralidade da tarifa.

Os elevados gastos para custear o Passe Livre Estudantil (PLE) estão na mira do Governo do Distrito Federal, que em 2018 desembolsou R$ 290,8 milhões com o programa. Hoje, cerca de 200 mil estudantes dos ensinos superior, médio, fundamental e técnico de escolas privadas e públicas recebem o benefício de forma irrestrita, sem critérios socioeconômicos. Considerado um avanço na área social, o Passe Livre Estudantil proporciona ao aluno a isenção de até 48 passagens integrais de transporte coletivo por mês, conforme o calendário da unidade de ensino. Apesar da biometria facial estar presente em todos os ônibus, as fraudes no sistema ainda são recorrentes: somente em 2018 mais de 15 mil cartões foram bloqueados por uso irregular do passe livre estudantil. Caso a proposta de revisão da lei do Passe Livre seja aprovada, o GDF espera que o custo do transporte coletivo aos estudantes seja reduzido em 58%.

Em várias cidades do país, adotou-se o critério de renda familiar mensal per capita, de até um salário mínimo e/ou um salário mínimo e meio, para conceder a gratuidade no transporte coletivo de diversas categorias. Para calcular a renda per capita é simples: é feita a somatória dos rendimentos mensais de todos os integrantes da família que moram na mesma casa, e divide-se o total pelo número de pessoas relacionadas. Desta maneira, se saberá a renda per capita (por pessoa).