DF: Conselho de Arquitetura e Urbanismo e entidades urbanísticas questionam Câmara Legislativa sobre projeto de lei que extingue a Agefis

Por Rafael Martins

Em meio ao fogo cruzado envolvendo mudanças no Passe Livre Estudantil, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), tem outra proposta que promete calorosas discussões na Câmara Legislativa: o projeto de lei que extingue a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) e cria a Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal); e alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. As proposições foram entregues pelo Palácio do Buriti na abertura do ano legislativo, em sessão solene na sede do parlamento distrital no último dia 05/02.

O fim da Agefis despertou a atenção do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), que encaminhou no final de janeiro um ofício direcionado ao presidente da Câmara Legislativa, deputado distrital Rafael Prudente (MDB), manifestando preocupação com a proposta de urgência na discussão e votação da pauta pela Casa. “A urgência inviabiliza, por exemplo, a participação da sociedade, de entidades e instituições oficiais envolvidas com a fiscalização do uso e ocupação do território, como este Conselho, que, até o momento, não foram consultados sobre esta extinção”, reforçou o presidente do CAU/DF, arquiteto Daniel Mangabeira.

Na corrida ao Palácio do Buriti em 2018, Ibaneis não poupou críticas quanto a atuação da Agefis; e a extinção da Agência tornou-se promessa de campanha de alguns postulantes ao Governo do Distrito Federal - inclusive Ibaneis, que mudou o discurso após entender que a função da agência era importante, e anunciou sua reestruturação. "A Agefis virou um ‘instrumento do mal’. Quero uma fiscalização preventiva, que não ataque o cidadão. Vou mudar o nome da agência e quero colocar fiscais nas administrações, sem perseguir as pessoas. A ação precisa ser preventiva: não pode deixar construir. Há um ditado no Nordeste que diz o seguinte: ‘Depois da queda, vem o coice’. O desemprego e a crise econômica são muito sérios. Nesse cenário, por que colocar a Agefis para perseguir quem vende bolacha na rodoviária?", assegurou em entrevista exclusiva concedida ao Metrópoles, após a definição do segundo turno do pleito em 2018.

A Agefis foi criada pelo ex-governador José Roberto Arruda com finalidade básica de implementar a política de fiscalização de atividades urbanas e cumprimento das normas de uso e ocupação do solo no Distrito Federal; tais como: retirada de comércios irregulares em áreas públicas, fiscalização do horário de funcionamento dos estabelecimentos e dos alvarás de construção e de funcionamento em estabelecimentos, fiscalização de entulho em local impróprio e de grandes obras e a manutenção e higienização de containers; a retirada da poluição visual na área tombada de Brasília e de faixas em área pública; o controle da expansão urbana e das obras irregulares em todo o Distrito Federal, bem como as ações para coibir grilagens de terras públicas; as ações para coibir atividades proibidas em perímetro escolar, além de outras medidas são atividades exercidas rotineiramente.

No tocante à legislação urbanística, a regularização fundiária urbana é tratada no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, e atualizado pela Lei Complementar nº 854/2012o Distrito Federal; mas também através da Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, e da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, o novo Código de Obras e Edificações.

Acerca dos marcos regulatórios vigentes, o presidente do CAU/DF mostra-se apreensivo com o papel a ser exercido pela nova secretaria diante do cumprimento do Código de Obra e Edificações, bem como questiona o destino dos servidores públicos que hoje atuam na Agefis, como é o caso dos arquitetos e urbanistas. Em 2014, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) elaborou um relatório em que apontava a importância de melhorar o monitoramento da área pública do DF e priorizar o trabalho de prevenção a novas invasões. Os dirigentes da Associação Brasileira de Ensino da Arquitetura (Abea), do Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento Distrito Federal (IAB/DF) e da Associação de Arquitetos Paisagista do Distrito Federal (ABAP/DF) compartilham da mesma preocupação do CAU/DF, em que questionam a eficácia da proposta do Palácio do Buriti. “O Projeto de Lei proposto é genérico; não dispõe sobre como irá funcionar a possível Secretaria. Será que uma reestruturação interna não bastaria para tornar a Agência ainda mais eficiente em zelar pela regularidade do uso e ocupação do território?”, questionam as entidades.

Mangabeira lembra a tragédia ocorrida recentemente em Brumadinho, Minas Gerais, e destaca que se faz ainda mais necessário o fortalecimento de órgãos de fiscalização para que desastres desta ordem urbana e também natural sejam evitados. “Extinguir um órgão de fiscalização, neste momento, é ir na contramão da razoabilidade, onde verificamos que órgãos de fiscalização devem ser mais presentes e atuantes na defesa da sociedade. Entendemos e achamos louvável o Governo do Distrito Federal querer melhorar os serviços preparados à população, porém uma discussão mais ampla a respeito da Agefis será benéfica a todo mundo”, ressalta o presidente do CAU/DF.