Entorno DF: Venda indevida de vale-transporte é comum, mas prática é crime e pode provocar demissão por justa causa

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Por Rafael Martins

Realidade na maioria das cidades brasileiras, a bilhetagem eletrônica caminha a passos lentos no Entorno Metropolitano; sendo comum ainda a utilização de passes de papel. Um grande e crescente encargo na comercialização de passes impressos é o contínuo investimento em medidas de segurança contra falsificações, a ponto dos sistemas mais expressivos, em termos de movimentação de recursos, estarem trabalhando com especificações de impressão que cada vez mais se aproximam da produção de papel-moeda. No caso do vale-transporte em papel, existe uma facilidade tanto em falsificações quanto em comércio irregular por não se saber quem é o titular do benefício.

No Terminal Rodoviário Metropolitano, é possível encontrar gente comercializando vales-transporte para algumas cidades do Entorno, sem qualquer preocupação de fiscalização. Em todos os casos, a revenda ocorre por um valor menor do que o das tarifas oficiais desses municípios.

Em tempos de redes sociais e WhatsApp, basta entrar em qualquer grupo de troca, compra e venda e deparar-se com comércio irregular de vale-transporte. Quem recebe o benefício justifica a venda dizendo a grosso modo que "o passe é meu e faço com ele o que bem entender". Todavia, o que a maioria dos trabalhadores não sabe é que o empréstimo a parentes, aluguel ou venda do vale-transporte é ilegal e pode ser punida com a demissão por justa causa.

O Vale-Transporte foi instituído pela Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985; com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987 e regulamentado pelo Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.

Estas normas estabelecem que o vale-transporte é um direito apenas do trabalhador, sendo o benefício pessoal e intransferível. É obrigatório o empregador assumir as despesas com deslocamento em transporte coletivo urbano ou intermunicipal e interestadual de característica urbana/metropolitana naquilo que ultrapassar 6% do salário básico do empregado. Só é dispensado de conceder o vale-transporte a empresa que fornece transporte próprio de funcionários (fretamento) no deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

A legislação também veda a antecipação do vale-transporte em dinheiro para evitar que o empregado utilize o valor recebido com finalidade diversa do necessário deslocamento. O pagamento em dinheiro pode ser admitido de forma excepcional, caso o empregador não consiga adquirir os bilhetes ou créditos no cartão.

A partir do momento que o trabalhador vende o benefício e obtém dinheiro, pode gerar uma justa causa, porque ele passou a cometer o ato da improbidade, que é caracterizado como a quebra de confiança entre empregado e o empregador. Isto porque ao solicitar o vale-transporte, o funcionário tem que declarar a quantidade e linhas que atendem seu deslocamento e a frequência de utilização do transporte.

Com base nestas informações é que a empresa concede o vale-transporte cuja quantidade é correspondente à necessidade de viagens a serem feitas pelo trabalhador. Ao firmar essa declaração, o funcionário assinou um documento falso e se apropriou de um dinheiro que seria da empresa ou do governo.

O Capítulo II, artigo 7º, do Decreto 95.247/87 dispõe sobre o exercício do direito do vale-transporte, em que diz: "§ 2° O benefício firmará compromisso de utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa; § 3° A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave."

Adiante, o Capítulo III, Artigo 14, determina que "a empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e comercializar o Vale-Transporte ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços."

O empregado que vende, aluga ou empresta o vale-transporte pratica ato de improbidade determinado pelo art. 482, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como fator passível de dispensa por justa causa. Além disso, o comércio ilegal constitui-se crime de estelionato, Artigo 171 do Código Penal, cuja punição varia entre 1 a 5 anos de reclusão.

A infração tem explicação simples: ao solicitar o benefício, o trabalhador concorda com desconto de até 6% sobre seu salário. O restante da despesa é custeado pelo empregador. Com a venda, o empregado compensa os 6% e lucra embolsando o restante, o que configura em obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio (empregador).

Como o vale-transporte de papel não é nominal, ao contrário dos cartões da bilhetagem eletrônica, quem adquire pode usar livremente nos ônibus do Entorno. No caso dos cartões eletrônicos, o departamento de RH pode efetuar a fiscalização quanto ao uso correto do benefício, dado que o empregador tem acesso, via internet, ao saldo credor de vales-transporte vinculado a cada cartão numerado entregue aos seus empregados. A qualquer tempo, por amostragem, ou individualmente, tem como saber a quantas anda o uso do benefício. Estas informações sobre vales ainda disponíveis, aliadas ao controle individual que a empresa dispõe sobre as faltas, afastamentos e férias de cada beneficiário do sistema já são suficientes para confrontar o empregado caso haja alguma irregularidade no uso do vale-transporte.

Em diversos casos julgados pela Justiça do Trabalho, há o entendimento de que se o empregado desloca-se para o trabalho em qualquer outro meio de transporte que não seja o determinado em lei, e solicita o vale-transporte, comete falta grave capaz de gerar uma dispensa por justa causa.