Entorno DF: ANTT discute em audiência pública sobre tarifas do transporte semiurbano

Taguatur - 05632
Por Rafael Martins

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou ontem (15) na sua sede administrativa, em Brasília, uma audiência pública com o objetivo de colher sugestões sobre proposta de Resolução que tem por objetivo aprovar nova metodologia de cálculo tarifário para o serviço interestadual semiurbano. A apresentação do histórico do serviço semiurbano desde 2010, bem como será a nova metodologia para se reajustar as tarifas, foi apresentada por Guilherme Oliveira Pires, Especialista em Regulação da Agência.

A primeira experiência de licitação de um serviço interestadual semiurbano realizada pela ANTT foi a do transporte coletivo entre o Entorno Metropolitano e o Distrito Federal, em 2014. A metodologia de cálculo tarifário utilizada nesta licitação deu-se a partir da estimativa dos investimentos a serem feitos pelas permissionárias e custos associados. A licitação promovida em 2014, teve o edital elaborado a partir de pesquisas de campo realizadas entre 2009 e 2010, em que as pesquisas operacionais, que incluiu demanda e oferta, origem e destino foram executadas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe/USP nos meses de agosto e setembro de 2010. A pesquisa de ativos e custos foi realizada pela PricewaterhouseCoopers – Pwc no segundo semestre de 2010 junto às empresas que operavam as linhas semiurbanas do Entorno.

O Edital de Licitação de 2014 organizou as 551 linhas do Entorno em 33 quotas de exploração, agrupadas em quatro lotes de operação. Estas quotas são as ligações entre as cidades do Entorno com o Distrito Federal. Dos quatro lotes ofertados, três receberam propostas de cinco empresas, e no outro não houveram interessados. Dos três lotes em que houve disputa, apenas um teve uma empresa vencedora: a Taguatur, que opera 47 linhas em quatro regiões - Novo Gama, Águas Lindas de Goiás, Mansões Marajó e Girassol. As demais empresas foram inabilitadas no processo para disputar o certame.

Sendo assim o resultado da licitação em 2014 foi:

Lote 1: Deserto; Lote 2: Fracassado;

Uma “licitação fracassada”, refere-se ao procedimento licitatório no qual houve participantes, mas que não foram classificados/habilitados, por não atenderem às exigências do edital, não havendo licitantes aptos. Difere da “licitação deserta”, na qual há ausência de licitantes na data agendada para a abertura.

Lote 3: Revogado, pois embora a UTB tenha sido declarada como vencedora, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que esse resultado fosse anulado por conta de problemas na documentação apresentada na fase de habilitação.

Lote 4: Taguatur (início da Operação – 25/2/2017).

Diante disto, a ANTT reorganizou os lotes de operação do serviço semiurbano do Entorno; cujo Plano de Outorgas, minutas de edital e contrato previam o mesmo modelo de estimativa de investimentos e custos previstos na licitação anterior. Em 2015, uma nova audiência pública discutiu o referida documentação da nova licitação que seria feita das linhas que não foram licitadas em 2014 na região.

Seguindo uma recomendação do TCU, de acordo com a Deliberação 147/2016, houve o sobrestamento do processo de licitação das linhas semiurbanas até conclusão de estudos de integração com a rede de ônibus do Distrito Federal, que contem uma nova metodologia de cálculos tarifários. A justificativa para se desenvolver um novo método de cálculo das tarifas das linhas de integração do Entorno deu-se porque “o modelo atualmente adotado para o processo licitatório, feito com base no trabalho desenvolvido em 2010 pela PricewaterhouceCoopers, careceria de um número suficiente de empresas rodoviárias e semiurbanas sob o regime permissionado para o recálculo dos parâmetros do modelo econométrico no processo de revisão tarifária. Considerando que a forma de outorga dos serviços regulares rodoviários foi alterada do regime de permissão para autorização pela Lei 12.996/2014, o modelo que seria utilizado para fazer o acompanhamento econômico-financeiro das transportadoras tornou-se inviável de ser aplicado.”

Empresas sob regime de permissão são aquelas cujos contratos foram frutos de processos licitatórios, como o da Taguatur, a única nesta situação atualmente. As demais empresas que operam linhas interestaduais semiurbanas no país, não só do Entorno, circulam mediante autorizações especiais. Anterior à mudança na legislação, que determinou que as empresas de linhas rodoviárias interestaduais seriam autorizatárias, e as semiurbanas permissionárias mediante licitação; a metodologia desenvolvida em 2010 pela PricewaterhouceCoopers abrangia todo o transporte rodoviário interestadual de passageiros, nas modalidades rodoviário longa distância e semiurbanos, onde a empresa de consultoria teve a possibilidade de trabalhar com dados de empresas de todo o setor (uma amostragem de 24 empresas de um total de 214) que viabilizou a utilização de métodos econométricos para estimar a função de custo e de investimentos a serem feitos. Considerando que ambos os serviços citados tinham o mesmo regime de delegação (autorização especial), a metodologia foi desenvolvida naquele momento para a estimativa dos custos associados a todos os serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e os resultados seriam utilizados como referenciais para a delegação por licitação tanto do serviço rodoviário como semiurbano.

Desta forma, nos estudos da integração do Entorno com o DF, houve a impossibilidade de recalcular os parâmetros econométricos da função de custos e despesas da metodologia desenvolvida em 2010. Isto porque, para realizar um novo cálculo tarifário ou revisão ordinária de todos os parâmetros desta função de custos, seria necessário um novo trabalho de estimação com a aplicação da econometria. Para tanto, porém, isso não seria possível com apenas as demonstrações financeiras, auditadas por consultoria independente, de apenas uma empresa permissionária operando (Taguatur).


Para uniformizar todo o método de cálculo tarifário, a ANTT, a partir destes estudos da integração DF e Entorno, desenvolveu uma nova metodologia em que pretende-se utilizar tanto em licitações futuras como nas revisões das tarifas atuais do serviços semiurbanos. Hoje, o transporte semiurbano possui duas bases de cálculos tarifários: as empresas com autorizações especiais tem suas tarifas reajustadas a partir de uma planilha tarifária, em que são definidas, basicamente, pela composição dos custos e das despesas de transporte, acrescidos da remuneração do serviço do transportador. Já o reajuste das tarifas das linhas operadas pela Taguatur no escopo do contrato de permissão oriundo da licitação em 2014 tem como base de cálculo uma planilha de referência contida no contrato com a metodologia desenvolvida em 2010 pela PricewaterhouceCoopers.

Neste cenário, como fica a situação da Taguatur? O modelo econômico-financeiro usado no edital em 2014, contido atualmente no contrato de permissão, não pode ter seus parâmetros econométricos recalculados, e diante da uniformização da metodologia, a ANTT entendeu pela necessidade de elaboração de uma Resolução, ampliando o uso dessa nova metodologia de cálculo tarifário para todo o serviço semiurbano interestadual. Porém, é preciso destacar que dentro da redação do contrato de permissão da Taguatur, na cláusula 14ª, que trata dos critérios e procedimentos para reajustes e revisão da tarifa contratual, dispõe na subcláusula 14.8 que ocorrerão revisões ordinárias na mesma ocasião do terceiro, sétimo e décimo primeiro reajuste tarifário, contados a partir da data de publicação do Edital de Licitação, a fim de rever os parâmetros utilizados para apropriação dos itens de custos e despesas, remuneração e modicidade tarifária empregados na Planilha de Referência. Da data de publicação do edital, já foram realizados o 1º e 2º reajustes tarifários, nos anos de 2017 e 2018, respectivamente, cabendo à ANTT, portanto, realizar a 1ª revisão ordinária na ocasião do terceiro reajuste tarifário, com previsão para ocorrer em fevereiro de 2019. Ocorre que, conforme já mencionado acima, os parâmetros econométricos previstos na licitação não podem ser atualizados.

Diante disto, faz-se necessário aprovar a resolução que altera toda a metodologia de cálculo tarifário do serviço interestadual semiurbano; e como previsto em lei já fora submetido em audiência pública, e paralelo a isto (em caso de aprovação), a ANTT deverá celebrar um aditivo contratual com a Taguatur com vistas a viabilizar a aplicação da metodologia aprovada na nova Resolução.

Nova metodologia do cálculo tarifário

Desenvolvido à época dos estudos de integração da Rede Semiurbana do Entorno (RSE) com o sistema de transporte do DF em 2017, o novo método de cálculo tarifário do serviço interestadual semiurbano pauta-se na apresentação de um preço de passagem máximo para cada quota ou linha, obtido por intermédio de uma planilha construída com base nos parâmetros operacionais (modelo funcional) e nos parâmetros financeiros necessários à operacionalização das atividades dos serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros, conforme ilustrado a seguir.


Parâmetros Operacionais

Os cinco parâmetros operacionais de entrada, provenientes do modelo funcional, representam a operação de cada quota, que serão utilizados para aplicação do modelo matemático a ser exposto adiante. Os parâmetros operacionais de entrada são:


Parâmetros Financeiros


Os 25 parâmetros financeiros, conforme a imagem acima, também compõem a equação do modelo matemático onde:


Modelo matemático

A seguinte equação consiste em calcular o valor total dos custos para a prestação do serviço durante um ano em cada quota de exploração, adicionando-se a remuneração do capital investido (veículos) e uma remuneração proporcional aos custos, referente ao risco assumido na operação de transporte. Ao se dividir esse montante pelo número de passageiros pagantes no ano, obtém-se a tarifa máxima de referência da quota correspondente. Assim, a fórmula abaixo representa, de uma forma simplificada, o cálculo da tarifa por passageiro em cada quota:


No item Custo, tem-se a somatória de todas as despesas da empresa de ônibus, que inclui gastos com pessoal da operação (motorista e cobrador), apoio operacional (despachantes e fiscais), administrativo, funcionários da manutenção, outros custos com pessoal (seguranças, outras pessoas operacionais e não operacionais, gerência e diretoria). As despesas incluem também insumos operacionais e impostos como custos com combustível, seguros (inclui obrigatórios), IPVA, licenciamento de veículos; custo com rodagem, lubrificantes, peças e serviços de manutenção. Há gastos com imóveis, valor gasto para repor a depreciação do veículo e além do seguro de garantia de execução do contrato de permissão. Integram também os custos da permissionária as despesas gerais, energia, telecomunicações, água, custos ambientais, outros seguros e serviços, outras despesas administrativas. Todos estes custos mencionados contam com fórmulas específicas para seus cálculos, a fim de que o resultado obtido integre a somatória do custo final.

O item remuneração dos investimentos, toma por base o valor de investimentos em veículos, o seu valor residual e a taxa de remuneração do capital, considerando o prazo de 10 anos de depreciação do veículo.

A remuneração do serviço é obtida pela multiplicação entre a taxa de remuneração dos serviços – parâmetro de entrada P19 e os Custos. O cálculo da modicidade tarifária é obtida pela multiplicação dos parâmetros de entrada P23 e P24 e a soma dos custos, remuneração dos serviços e investimentos. Os impostos sobre a receita (ex. PIS/COFINS) são calculados em função dos custos, remuneração e do parâmetro de entrada P25.

A partir desta somatória dos itens descritos acima, divide-se pelo número de passageiros pagantes equivalentes; o qual obtém-se o valor da passagem por quota (tarifa técnica).

A minuta da resolução traz também duas equações de reajuste tarifário, sendo uma específica para a Taguatur e outra para os demais serviços sob regime de autorização especial que não foram licitados.

A fórmula tem por diferencial considerar a volatilidade do preço do combustível, visto que as equações anteriores utilizavam apenas os valores de óleo diesel do mês inicial e final do período de apuração do reajuste, acabando por não levar em conta as oscilações ao longo do período. Assim, o reajuste passaria a considerar a variação de preço do óleo diesel em cada mês do período correspondente ao de mensuração. E a cada revisão ordinária, o parâmetro %𝑐𝑜𝑚𝑏𝐵𝐴𝑆𝐸 seria readequado para o reajuste passar a considerar a nova realidade.



Pela minuta da resolução, os reajustes tarifários serão realizados anualmente, sempre na segunda quinzena de fevereiro.

Para as empresas que operam com autorização especial, a ANTT propõe que a partir de 2020, seja feita a revisão tarifária periódica a cada quatro anos, de acordo com a nova metodologia, até que seja realizada a licitação dos serviços. 

Nos serviços licitados, as revisões tarifárias periódicas, bem como os prazos em que ocorrerão, já constam no contrato de permissão -  como no caso da Taguatur.

É importante destacar que reajuste e revisão tarifária não são sinônimos. Os reajustes acontecem anualmente como forma de recomposição dos custos referente ao ano anterior. Já a revisão tarifária periódica é prevista no contrato de permissão, conforme já ilustrado no caso da Taguatur, a fim de rever os parâmetros utilizados para apropriação dos itens de custos e despesas, remuneração e modicidade tarifária empregados na Planilha de Referência. As revisões visam garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. 

A metodologia, em caso de aprovação pela ANTT, será utilizada já para o reajuste tarifário de 2019.