Entorno DF: Sentença que derrubou liminar da G20 Transportes em Luziânia foi expedida no primeiro semestre deste ano

G20 Transportes - 25191
Por Rafael Martins

Desde a manhã desta sexta-feira (14), apenas a Central Expresso opera as linhas que ligam Luziânia ao Distrito Federal. O motivo é que a autorização judicial que garantia a G20 Transportes operar no transporte interestadual semiurbano na cidade foi derrubada no final de maio deste ano, e o recurso contestando a sentença negado no final de novembro. Para compreender como a sentença foi protocolada, faz-se necessário voltar em 2013.

No referido ano, a G20 Transportes entrou com ação na Justiça Federal para ter o direto de circular nas linhas do distrito de Girassol para Ceilândia, Taguatinga e Brasília, porém teve o pedido negado. Diante dos fatos e argumentos apresentados pela empresa, a Justiça entendeu que não cabia a ela conceder autorizações para serviço de transporte de passageiros, mas sim a ANTT mediante processo licitatório.

A empresa também entrou com pedido na Justiça Federal em 09 de julho de 2013 para conseguir autorização judicial para operar nas linhas de Luziânia ao DF. Dois meses depois, a Juíza Federal, Célia Regina Ody Bernardes, deferiu o pedido de tutela antecipada para a G20 Transportes operar nas linhas de Luziânia para o Gama, Taguatinga e Brasília. A característica de antecipação dos efeitos da tutela é a capacidade que o advogado dá ao juiz de conceder antecipadamente ao requerente o que somente poderia ser obtido com uma sentença de procedência de mérito. Entretanto, o juiz só concede a tutela antecipada mediante prova substancial e irrefutável, ou seja, somente se ele estiver totalmente convencido que as alegações são verdadeiras. A tutela antecipada, quando de caráter temporário, pode ser revertida.

De modo simples, isto significa que a empresa poderia operar até o julgamento do mérito da ação, obter uma decisão até que a sentença (que é definitiva) ser expedida. Após o julgamento do pedido para operação na cidade de Luziânia para o DF, a decisão final poderia ser favorável à continuidade da operação ou a suspensão dos serviços da empresa na região. De acordo com a decisão da Justiça naquela época, caberia à ANTT estipular o valor das tarifas bem como os horários em que a empresa poderia circular. Além disso, a G20 teria que cumprir às normas do transporte rodoviário interestadual de passageiros, e a vigência da autorização judicial seria até a Agência realizar o processo licitatório.

No ano seguinte, o transporte semiurbano do Entorno foi marcado por dois momentos importantes: o colapso operacional da Viação Anapolina no Entorno sul e a licitação de todas as linhas semiurbanas que ligavam as cidades goianas ao DF.

Apesar de não participar do processo licitatório, no decorrer do certame, a G20 Transportes pediu na Justiça Federal o cancelamento do edital de licitação do serviço semiurbano, com a consequente determinação de publicação de outro sem as exigências contidas nos itens 88, 88.1, 88.2, 104.2 e 104.2.1. Em liminar, pediu a suspensão do referido certame, com a republicação sem os referidos itens. Porém, o Juiz da 14ª Vara Federal/DF, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, indeferiu o pedido da G20. O magistrado entendeu que nenhum dos itens objeto de impugnação estava em desacordo com a Constituição Federal, e relatou que a G20 não demonstrou ter impugnado administrativamente o edital, conforme previsto no item 51, o que aí sim, faria surgir seu interesse subjetivo a autorizar a impetração.

Paralelo ao processo licitatório, a ANTT buscava solucionar o problema ocasionado pelas constantes paralisações dos rodoviários da Viação Anapolina. Em 28 de março de 2014, a Agência divulgou o resultado do Chamamento Público que selecionou as empresas que iam operar entre o Distrito Federal e a região do Entorno Sul. Venceram a disputa as empresas União Transporte Brasília Ltda (UTB), que ficou com as linhas de Cidade Ocidental e Valparaíso de Goiás (Lote 1), e Viação Capital Ltda (Viacap), responsável pelos municípios de Novo Gama e Luziânia (Lote 2).

Entretanto, no mês seguinte a ANTT concedeu autorização especial a quatro operadoras de ônibus para atuação no Entorno Sul, após a desistência da empresa Viacap para atuar no lote 2 (Novo Gama e Luziânia). Em Luziânia, a UTB assumiu a operação, todavia, em 03 de novembro daquele ano a ANTT autorizou o pedido de transferência da autorização especial da UTB para a Central Expresso (CT Expresso). Por meio da Ordem de Serviço n.° 007/2014 - SUPAS/ANTT, a Central Expresso foi autorizada a operar o serviço de transporte interestadual semiurbano de passageiros entre Luziânia e as cidades do Gama, Taguatinga e Brasília; no Distrito Federal. A G20, na ocasião, detinha a autorização judicial para operar as mesmas linhas da CT Expresso.

Após os trâmites judiciais ao longo dos anos (decisões e despachos), finalmente em 29 de maio de 2018, a Juíza Federal, Edna Márcia Silva Medeiros Ramos, expediu a sentença referente ao processo impetrado em 2013 pela G20, discorrendo inicialmente sobre o histórico processual da ação.

No pedido inicial, a empresa requereu em 2013 que fosse reconhecido o direito de prosseguir na operação das linhas Luziânia/Brasília, Luziânia/Taguatinga e Luziânia/Gama, até a regularização por intermédio de licitação pública. A empresa alegou que buscou, administrativamente, obter autorização para a prestação do serviço de operação de linhas interestaduais citadas protocolando " (...) no antigo DTN/STT/MT pedido para operar as linhas até a abertura de licitação pública, mais o que obteve foi a simples omissão dos órgãos competentes, mais tarde com a criação da ANTT, já no ano de 2001, também nada fora feito a este respeito, permanecendo este silêncio inaceitável"; e informou que que solicitou a realização de licitação pública, juntando "(..) toda a documentação que demonstrava a necessidade do transporte, no ano de 2001 reiterou o pedido de regularização da mencionada linha, não logrando êxito tentou novamente agora com processo dirigido a Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT solicitando da requerida o mesmo tratamento dispensado a tantas transportadoras que operam seus serviços no aguardo da devida licitação pública".

Provocada judicialmente, a ANTT manifestou que cabe ao Poder Público por meio da União Federal, na forma de lei outorgar a concessão ou permissão para o transporte de passageiros sempre por meio de licitação e por isso o Poder Judiciário não pode substituir-se à autoridade administrativa para autorizar, mesmo que provisoriamente, os serviços de transporte interestadual. Durante o processo, a ANTT requereu autorização da Justiça Federal, em face da liminar concedida, para que utilizando-se do poder de polícia que lhe é inerente, interromper imediatamente as atividades da empresa, sob a alegação de que a G20 não estaria cumprindo os requisitos exigidos pela legislação, bem como foram constatados atos irregulares apurados nas Notas Técnicas n.° 750/NATAD/SUPAS/2014 e 1220/GERPA/SUPAS/2014 (Processo Administrativo n.° 50500.109665/ 2014-2).

A ANTT logrou êxito no pedido, porém a G20 trouxe documentos comprovando a renovação de sua frota de veículos.

Sentença

Após expor o histórico da ação ao longo destes cinco anos, a Juíza Federal, Edna Márcia Silva Medeiros Ramos, disse que o transporte interestadual de passageiros só pode ser explorado mediante permissão, autorização ou concessão e a primeira modalidade, como se sabe, é outorgada como ato precário para atender interesses coletivos instáveis ou emergência transitória. A concessão regular de um serviço de transporte deve ser precedida de um processo licitatório, conforme disposição do art. 175 da Constituição Federal e dos artigos 13 e 14 do Decreto n° 952/93, ratificado pela Lei no 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão.

A magistrada explica que "em que pese a omissão estatal em promover os respectivos certames licitatórios, reputo não caber ao Judiciário autorizar a exploração de linha de transporte de passageiros, competindo primacialmente à autoridade regulatória, em caráter excepcional, a outorga de autorizações especiais, tema inserido no âmbito de sua discricionariedade. Nesse contexto, importa notar que os Tribunais Superiores têm entendido que não cabe ao Judiciário imiscuir-se na competência da autoridade administrativa, a fim de autorizar a exploração de linha de transporte de passageiros, pois a análise da conveniência e oportunidade de realização de procedimento licitatório é prerrogativa da Administração Pública, cabendo exclusivamente a ela a definição do momento de sua realização".

A juíza federal pontua que "o fato de a Autora [G20 Transportes] explorar o serviço de transporte coletivo rodoviário de forma não regular há algum tempo, sem o devido processo licitatório, por meio de decisão judicial (ff. 331/333), não lhe confere o direito de assim continuar, ou seja, sem a imprescindível autorização do Poder Público. Assim, caso queira a Autora continuar a exploração das linhas mencionadas na vestibular, deve ingressar em processo licitatório apresentando a melhor oferta, como é a praxe, para sair-se vencedora em certame(s) da espécie; e, até lá, é direito legal da ANTT dedicar-se à sua missão institucional, praticando todas as atividades que lhes são pertinentes, dentre elas, se o caso, apreender veículos e aplicar pena de perdimento".

A partir desta fundamentação, citando também a legislação e decisões judiciais cujas decisões tiveram discussões semelhantes, a juíza julgou improcedente no dia 29 de maio de 2018 o pedido da G20 em operar as linhas semiurbanas de Luziânia ao Distrito Federal.

Inconformada com a decisão, a G20 interpôs embargos de declaração no dia 14/06/18 contra a sentença proferida. Previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida quando decorre da correção de um desses vícios. Sem vício a corrigir, os embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa.

Resguardado o tempo dos trâmites judiciais, em decisão expedida no último dia 22/11, a Juíza Federal, Edna Márcia Silva Medeiros Ramos, apresentou o teor do embargo, em que "cuida-se de recurso de Embargos de Declaração [...] alegando contradição por ter feito afirmação de que a Embargante pretende prestar o serviço público sem se submeter às regras legais de licitação, quando na verdade objetiva a realização do procedimento licitatório para regularizar sua atividade. De outro lado, aponta omissão quanto a análise de documentos juntados pela Embargante, nos quais foi demonstrado o fracasso da licitação intentada pela ANTT. Contrarrazões aos embargos (ff. 922/927), chamando especial atenção ao fato da alteração regulatória ocorrida com a Resolução n.° 4.770/2015."

Em sua decisão, a juíza rejeitou os embargos de declaração apresentados pela G20 Transportes, e destacou que "o recurso em questão constitui instrumento processual adequado para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões, a teor do disposto no art. 1022 do Código de Processo Civil. In casu, pretende a Embargante reformar a sentença embargada, por discordar do entendimento nela fixado. Logo, não se constatam as hipóteses ensejadoras do presente recurso; ao contrário, verifica-se mera pretensão de reexame do merituin causae. A rediscussão da matéria é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Consoante entendimento jurisprudencial, não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento. Portanto, a irresignação ora apresentada é mero inconformismo, o que atrai a utilização de recurso diverso".