DF: Governo sancionará Luos sem mudanças estruturais

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A Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) será sancionada pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg. O chefe do Executivo local informou em entrevista coletiva à imprensa, nesta quarta-feira (12), no Palácio do Buriti, que não haverá modificações estruturais da proposta.

“A espinha dorsal da Luos não muda. A lei, como foi aprovada, reflete o interesse coletivo”, destacou.

Possíveis vetos dependerão de análise técnica e jurídica da Secretaria de Gestão do Território e Habitação.

Após sanção, a norma, aprovada em dois turnos na Câmara Legislativa, na terça-feira (11), sairá no Diário Oficial do Distrito Federal.

Segundo Rollemberg, a medida representa um salto civilizatório para Brasília. Isso porque a Luos unifica a legislação e estabelece parâmetros para as grandes áreas urbanas do território.

“Esse é o instrumento mais importante para regular o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal”, avaliou. A Luos define regras de ocupação para lotes escriturados — não trata de áreas de regularização fundiária. Também não tem a função de aumentar a arrecadação do governo.

Um dos benefícios proporcionados pela Luos é a possibilidade de simplificar o processo de licenciamento de atividades econômicas. Isso porque todo o território está mapeado de acordo com especificações por lote e por ramo de atuação empresarial.

“Se a pessoa quer montar uma padaria, ela entra no mapa e vê se no lote pretendido é permitida a instalação do empreendimento”, comparou o governador.

Questões tratadas em emenda no Legislativo, como as sobre o uso misto de áreas residenciais também deverão passar pelo crivo técnico e jurídico da Secretaria de Gestão do Território e Habitação.

É o caso daquelas classificadas como uso residencial exclusivo, como Park Way, Lago Norte, Lago Sul, Taquari e o Setor de Mansões Samambaia, em Taguatinga.

No projeto encaminhado ao Legislativo, o governo acatou o pleito das comunidades locais, explicou o secretário Thiago de Andrade.

“Grosso modo, usos feitos para profissionais liberais e consultores. Nunca especificamos uma atividade como ‘escritório de advocacia’. A comunidade foi contra, nós acatamos e enviamos para a Câmara [Legislativa] sem essa possibilidade”, esclareceu.

Quando a primeira versão da Luos foi enviada à Câmara Legislativa

A atual proposta é fruto de trabalho iniciado em 2009, que culminou na primeira versão encaminhada ao Legislativo em 2013.

Porém, no início de 2015, foi retirada de pauta para que a Secretaria de Gestão do Território e Habitação atualizasse os estudos e padronizasse a metodologia.

A Luos deveria estar vigente desde 2011, uma vez que a Lei Orgânica do Distrito Federal definiu que a norma teria de passar por edição dois anos após a aprovação do Plano Diretor e Ordenamento Territorial (Pdot), o que ocorreu em 2009.

Participação da sociedade na elaboração da Luos

O projeto de lei da Luos foi construído pelo governo de Brasília com a participação da sociedade, por meio de 46 reuniões da câmara técnica, 24 consultas públicas presenciais nas regiões administrativas, 4 consultas públicas on-line, 3 audiências públicas e mais de 20 reuniões específicas.

Fonte: Agência Brasília