DF: DFTrans suspende obrigatoriedade do cartão para que idosos utilizassem assentos depois da catraca

Por Rafael Martins

Em cumprimento a uma decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o DFTrans suspendeu a obrigatoriedade da apresentação do Cartão do Idoso (+Melhor Idade) para ter acesso aos assentos, após a catraca, nos ônibus brasilienses. A medida vale até que seja proferida sentença do processo que tramita na 6ª Câmara; e a portaria regulamentando o procedimento foi publicada hoje (21) no Diário Oficial.

Com o Cartão do Idoso (+Melhor Idade), o usuário tinha mais opções de lugares no ônibus e no metrô. Em 1º de setembro de 2017, foi publicada a Lei 5984/2017, que determinou que todos os assentos do transporte coletivo do Distrito Federal fossem destinados prioritariamente para idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Todavia, por se tratar de uma gratuidade, os ônibus fazem a identificação por biometria facial, bem como nas estações de embarque do Metrô e do BRT. 

O usuário que não tinha/utilizava o Cartão Mais Melhor Idade deveria apresentar o documento pessoal comprovando sua idade, devendo, neste caso, utilizar a parte dianteira do ônibus, embarcando e desembarcando pela porta dianteira. 

De acordo com a redação da portaria publicada hoje (21), é assegurado aos passageiros com mais de 65 anos o direito a gratuidade mediante apresentação de um documento pessoal e oficial que comprove sua idade. A liberação da catraca será efetivada mediante o uso facultativo do Cartão Mais Melhor Idade para aquelas pessoas que desejarem, ou por meio do cartão funcional do cobrador ou, na ausência deste, pelo cartão funcional do motorista.

As empresas de ônibus a partir de hoje ficam obrigadas a informar aos rodoviários sobre as regras contidas na portaria, bem como divulgar dentro dos ônibus por meio de cartazes ou qualquer outra mídia o teor da nova determinação.

Entenda o caso

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) conseguiu, em 11 de outubro, decisão liminar para assegurar a gratuidade na utilização de todos os assentos no transporte público para os idosos com idade igual ou superior a 65 anos. A ação civil pública contra o DFTrans é da Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso (Projid).

Em 1º de abril de 2014, o DFTrans publicou a Instrução nº 46, que instituiu cartão eletrônico de utilização opcional pelos idosos. Entretanto, a mesma legislação criou empecilho, considerado ilegal e inconstitucional pelo MPDFT, para aqueles que, no lugar do cartão, utilizassem a carteira de identidade para comprovar a gratuidade. Nessa situação, os idosos só poderia utilizar os assentos dianteiros nos ônibus, que são em número reduzido.

Na decisão, o juiz André Silva Ribeiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o DFTrans informasse a todos os integrantes dos sistemas de transporte público coletivo urbano do Distrito Federal a respeito do direito dos idosos com mais de 65 anos ao acesso a todos os assentos dos veículos. Para isso, basta a apresentação de qualquer documento que prove a idade. O prazo para que o DFTrans informe os integrantes do sistema sobre a decisão era de 60 dias a partir da intimação.