DF: Proposta de emenda à Lei Orgânica estende passe livre a estudantes do Pronatec

A garantia do custeio público do transporte para estudantes dos cursos de formação inicial e continuada (FIC) do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) avança na Câmara Legislativa. Discutido na primeira reunião técnica da Frente Parlamentar da Educação Profissional na última quinta-feira (9), a extensão do benefício do passe livre para aqueles estudantes consta de proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal anunciada durante a sessão ordinária da Casa na tarde desta terça-feira (14).

Conforme explica um dos autores da proposição, deputado Wasny de Roure (PT), o objetivo é garantir o passe livre estudantil para os cursos com carga-horária mínima de 160 horas, já que a legislação atual abrange apenas os cursos com, pelo menos, 200h. Entre as qualificações a serem beneficiadas estão as de copeiro, jardineiro, açougueiro e artesão de cerâmica.

Falta de passe livre estudantil é um dos principais fatores de evasão na educação profissional

"É preciso entender a educação profissional como educação básica, e a falta do passe livre estudantil para os alunos de cursos técnicos e profissionalizantes é um dos fatores que mais promove a evasão escolar", afirmou a gerente de Acompanhamento e Educação Profissional da Secretaria de Educação, Maria do Rosário Cordeiro, em reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Profissional na Câmara Legislativa nesta quinta-feira (9). Em sua primeira discussão técnica, a Frente elegeu como tema o custeio público do transporte de estudantes.

Um dos consultores da frente parlamentar, o professor Virgínio Beltrami elencou uma série de questões relativas ao passe livre estudantil. Uma delas diz respeito ao fato de os matriculados em muitos cursos de formação inicial e continuada (FIC) oferecidos por escolas vinculadas ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) não terem direito à gratuidade no transporte público. O benefício hoje é garantido para alunos de cursos com carga horária mínima de 200 horas, ao passo que muitos cursos de FIC têm carga de 160h.

Além disso, conforme apontou Elisângela de Oliveira, do Pronatec, a demora no processo para acessar a gratuidade impede, muitas vezes, o sucesso escolar de quem está matriculado em cursos de curta duração. "Até fazer todo o processo, muitas vezes o curso já acabou, ou o aluno já perdeu aulas demais. O principal impasse para a FIC é o passe livre", defendeu.

Representando o Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans), Adriana Kikuchi ponderou que o órgão – responsável por executar a política de passe livre – deve atuar em conformidade com a lei, que hoje assegura o benefício apenas para cursos com carga igual ou superior a 200h. Diante disso, o presidente da Frente Parlamentar da Educação Profissional, deputado Wasny de Roure (PT), já se comprometeu a apresentar proposta para alterar a legislação.

Kikuchi respondeu, ainda, outras questões apresentadas durante a reunião. Ela reclamou do déficit no número de servidores do DFTrans, mas disse apostar na celeridade e eficiência da automatização dos processos de concessão do passe livre por meio da implantação de uma plataforma digital. "Estamos aprimorando o sistema para facilitar a comunicação com os estudantes cadastrados e com as instituições de ensino", explicou.

A ideia é que esse sistema online consiga resolver demandas como a da garantia do passe livre para a educação profissional aos finais de semana ou nos períodos convencionais de férias ou de recesso escolar. Como explicou Paulo César Araújo, diretor da Escola Técnica de Saúde de Planaltina, os cursos profissionalizantes apresentam algumas peculiaridades, já que, além das aulas teóricas, têm práticas laboratoriais e/ou atividades supervisionadas fora da escola e do cronograma oficial. A representante do DFTrans reconheceu que, atualmente, o sistema do passe livre segue um calendário padrão para todas as instituições. De acordo com Adriana Kikuchi, isso poderá ser mudado com a implementação da nova plataforma digital: "Cada instituição poderá informar seu cronograma de atividades".

Audiência pública – A concessão do passe livre estudantil aos alunos da educação profissional voltará a ser debatida na Câmara Legislativa no próximo dia 20 de agosto. A audiência pública vai acontecer a pedido do deputado Wasny de Roure, um dos autores da emenda à Lei Orgânica nº 5/96, que trata da gratuidade do acesso ao transporte público aos alunos de cursos técnicos e profissionalizantes reconhecidos pela Secretaria de Educação e pelo MEC. "É preciso lucidez para reconhecer a importância desse benefício e, também, é preciso acompanhar o uso efetivo e correto dos recursos envolvidos", disse o parlamentar.

Fonte: CLDF