Entorno DF: Transporte semiurbano é foco de audiência na ANTT

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Por Rafael Martins

Buscando regulamentar a comprovação dos certificados de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e comercial das empresas que operam ou venham a operar o transporte semiurbano interestadual de passageiros, a ANTT irá realizar uma audiência pública no dia 19/06 em Brasília com o objetivo de discutir e aprimorar as informações da resolução normativa

A justificativa é que não há regramento específico dentro da ANTT que disciplina a apresentação periódica de tais documentos no serviço semiurbano.

Como o transporte tem característica urbana ou metropolitana, devido ao intenso fluxo de passageiros que obedecem majoritariamente motivos de trabalho e estudo, a apresentação periódica das certidões surge como forma de se antecipar a indícios de descontinuidade do serviço público, e intervir antes que haja prejuízo no atendimento aos passageiros. 

Neste sentido, verificou-se a necessidade de ser elaborado um ato normativo para definir quais os documentos de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e comercial deveriam ser apresentados e quando deveriam ser encaminhados à ANTT, para o cumprimento da obrigação imposta por lei e por contrato.

Com vistas a simplificar todo o processo e reduzir a burocracia, devido ao número de empresas que operam o serviço semiurbano ser pequeno, a minuta estabelece que três documentos - dos nove exigidos, deverão ser apresentados obrigatoriamente pelas empresas: 

- certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual/Distrital, inclusive quanto à dívida ativa; 

- certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal e da Dívida Ativa da Procuradoria Municipal relativa à sede da empresa; 

- certidão simplificada emitida pela Junta Comercial da sede da empresa.

A apresentação de tais documentos será anual, conforme prevê a resolução, com data limite em 30 de abril de cada ano. 

Após o protocolo destas certidões apresentadas pelas empresas, a ANTT deverá obter os outros documentos previstos na resolução diretamente na base de dados oficial da Administração Federal.

A minuta da resolução normativa pode ser consultada na íntegra aqui.