DF: Apesar da aprovação da lei, idosos com menos de 65 anos não conseguem usar gratuidade no transporte público

Ganharam, mas não levaram! Aprovada pela Câmara Legislativa em dezembro do ano passado, a emenda 107 à Lei Orgânica do Distrito Federal reduziu de 65 para 60 anos a idade mínima para ter direito à gratuidade no transporte coletivo urbano. Publicada em 18 de janeiro último, a norma foi comemorada pelos idosos. A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) que, inicialmente, havia liberado a concessão, voltou atrás esta semana. As empresas de ônibus não acataram a determinação. O impasse pode ser resolvido em reunião amanhã com representantes do Ministério Público (MPDFT), da Câmara Legislativa (CLDF), da Secretaria de Mobilidade (Semob) e do Transporte Urbano (DFTrans).

De autoria do deputado Joe Valle, presidente da CLDF, a emenda levou cinco anos para passar. Deveria ter força para vigorar imediatamente, já que não pode ser vetada pelo Buriti. Graças à alteração proposta pelo deputado petista Ricardo Vale, porém, ficou à deriva. Preocupado com os efeitos financeiros da medida, o gabinete do governador Rodrigo Rollemberg encaminhou pedido de ação direta de constitucionalidade para o assunto. 

A Procuradoria-Geral do DF informou que a questão está sob análise. Mas, ao que parece, nem seria necessário o esforço do Buriti. “Não tem aplicabilidade”, informou a Secretaria de Mobilidade. “Há necessidade de edição de lei que regulamente a extensão do benefício”, continua a nota da secretaria. A área jurídica e a presidência da CLDF confirmam que a emenda precisará ser regulamentada. É com base nisso que o Metrô-DF voltou atrás e parou de estender a gratuidade aos idosos com menos de 65 anos. Ricardo Vale justificou que apresentou a emenda pelo fato de que o plenário aprovaria o texto de Joe Valle sem haver previsão no orçamento para isso. “O projeto revela flagrante inadequação legislativa, representada pela omissão na indicação das fontes de custeio da medida”, argumentou.

Subsídios

“Cabe esclarecer que essa medida acarretará aumento no subsídio de R$ 32 milhões por ano”, destacou a Secretaria de Mobilidade. O presidente da CLDF, Joe Valle, questiona e defende que o prejuízo para as empresas de transporte será irrisório. Em linha contrária, o ex-secretário de Transportes do DF e coordenador do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos (MDT), Nazareno Affonso, diz que as empresas perderão muito com a medida. A concessão romperia “o equilíbrio econômico” contratual. Ele argumenta que as empresas enfrentam prejuízos diversos, incluindo aumento do combustível. Para o advogado Rafael Calabria, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a medida é um avanço.

“O assunto está de acordo com a lei, já que o Estatuto do Idoso estabelece a gratuidade a partir dos 65 anos e define que o benefício pode ser reduzido para 60 anos, de acordo com a vontade da administração local”, explicou. Perito em mobilidade urbana, Calabria confirma a necessidade de lei específica. Se nenhum distrital ou o Buriti propuser a regulamentação, o advogado sugere que qualquer cidadão brasiliense entre na Justiça, com um mandado de injunção. “O Ministério Público ou a Defensoria Pública poderiam fazer esse pedido, mas qualquer pessoa residente no DF pode fazê-lo.”

Fonte: Correio Braziliense