Anápolis: Transporte intermunicipal semiurbano será regulamentado

Viação Araguarina - 3145
Por Rafael Martins

Se na prática o transporte intermunicipal semiurbano existe, do ponto de vista jurídico o serviço não possui normas e regulamentos específicos editados pelo poder público. Todavia, uma resolução normativa da AGR pretende colocar regras no setor.

A minuta do documento, como previsto em lei, foi submetida à consulta pública em que a Agência justifica como necessário regulamentar o serviço semiurbano; já que esse tipo de transporte de passageiro está previsto no Decreto 8.444 de 2015, que regulamentou o serviço de transporte rodoviário de passageiros em Goiás.

Entre as regras estabelecidas pela minuta estão:

- utilização de ônibus rodoviário ou microônibus;

- todos os veículos deverão ser acessíveis aos PNE's, podendo ter uma porta de embarque específica;

- proibido transporte de passageiros em pé;

- vedada a cobrança de taxa de embarque;

A resolução no entanto flexibiliza algumas exigências, tais como:

- o bagageiro não é obrigatório, porém na ausência deste, o ônibus deve ter porta bagagem em seu interior para transporte de pequenos volumes;

- admite-se poltronas fixas, ou seja, não reclináveis; 

Acesse a íntegra da minuta da resolução normativa aqui.

Serviço semiurbano

Enquanto não há norma específica que trata do serviço semiurbano, o mesmo é classificado no Decreto 8.444/2015 e na Resolução Normativa 0073/2016.

Através destas normativas, as linhas que partem de Goiânia para Anápolis e Inhumas foram classificadas como semiurbanas por meio da Resolução 0074/2016.