Entorno DF: Palácio do Planalto altera Estatuto da Metrópole e prorroga prazo para instalar governança metropolitana

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Por Rafael Martins

A Medida Provisória 818/2018, publicada na última sexta (12) no Diário Oficial da União, ampliou o prazo para dezembro de 2021 para que as regiões metropolitanas de todo o país - incluindo a Ride/DF - criem um modelo de gestão compartilhada de assuntos comuns para cobrar a instalação de uma estrutura de governança metropolitana, que é obrigatória e está prevista no Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015).

A dilatação no prazo atinge também a elaboração e aprovação do plano de desenvolvimento urbano integrado das regiões metropolitanas ou das aglomerações urbanas, sob pena de incorrerem em improbidade administrativa.

Sem alteração, o prazo findaria este mês.

Lei da Mobilidade Urbana

A medida provisória alterou também a Lei n. 12.587, de 2012, marco regulatório dos princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

A partir de agora, as cidades brasileiras acima de 20 mil habitantes terão até 2025 para elaborarem os Planos de Mobilidade Urbana (PlanMob) compatibilizados com o Plano Diretor. Até então, os municípios tinham até abril de 2018 para concluir seus planos de mobilidade.

As prefeituras que descumprirem o prazo ficarão impedidas de receber recursos federais para a mobilidade urbana, até que seja elaborado o PlanMob.

Estatuto da Metrópole

Em regiões metropolitanas de todo o país, o transporte público, resíduos sólidos, saneamento básico, sistema viário e de saúde e habitação estão entre os principais serviços que hoje não podem ser pensados a nível municipal, porque ultrapassam os limites geográficos do município.

Com o Estatuto da Metrópole, cidades metropolitanas ganham chancela legal para se articularem nas diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução compartilhada das funções públicas de interesse comum, como o serviço de transporte coletivo.

Para fortalecer a integração de ações entre os municípios que formam uma região metropolitana ou aglomeração urbana, a lei prevê a governança interfederativa, ou seja, o compartilhamento de responsabilidades entre entes da Federação no planejamento e na execução de ações para o cumprimento das funções públicas de interesse comum. O Estatuto estabelece também a elaboração de um plano metropolitano para estabelecer as diretrizes das funções de interesse comum anteriormente mencionadas.

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