Anápolis: AGR apresenta proposta para cumprimento de liminar que determina licitação de linhas intermunicipais

Integrantes da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) reuniram-se nesta quinta-feira (18/1) com a promotora de Justiça Villis Marra, a fim de estabelecer termos para o cumprimento da liminar concedida em ação de improbidade administrativa, na qual foi determinado ao Estado a proibição de assinar novas autorizações de prestação de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros em favor de empresas privadas, sem prévia abertura e conclusão de procedimento licitatório. A decisão também proibiu a renovação de autorizações já outorgadas, na medida que forem vencendo, até o julgamento final do processo.

Pela AGR, participaram da reunião o titular da Gerência de Transportes, Luís Maurício Bessa Scartezini, e as gerentes jurídicas Elke Ávila de Moura e Anna Bella Monteiro Rezende.

Na ação, proposta em agosto de 2016, Villis Marra requereu a suspensão dos contratos firmados entre a AGR e as empresas de transporte coletivo intermunicipal firmados através de autorização, com base na Lei Estadual nº 18.673/2014. Esta norma, regulamentada por decreto do governador, trata sobre o transporte rodoviário intermunicipal, estabelecendo que cabe ao Estado a autorização da realização desse transporte. A mesma lei dispõe que a autorização não depende de prévia licitação. Contudo, a promotora argumentou que não cabe autorização para o serviço de transporte coletivo, haja vista que a Constituição Federal exige a licitação.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão da ministra Carmem Lúcia, reiterou a proibição ao Estado de Goiás de firmar contrato para o transporte coletivo por autorização, uma vez que tal serviço deve ser feito por licitação. Nova reunião foi agendada para a próxima quinta-feira (25/1), às 15 horas, para análise e deliberação da proposta.

Fonte: MPGO