Goiânia: Câmara Municipal realiza seminário aberto sobre “Autonomia Municipal e Estatuto da Metrópole” no dia 10/11

Por Rafael Martins

A Câmara Municipal de Goiânia irá realizar nesta sexta-feira (10) o seminário "Autonomia Municipal e Estatuto da Metrópole" às 8h30 no auditório Carlos Eurico.

A palestrante convidada será a advogada especialista em Direito Constitucional e mestranda em Direito do Estado na Universidade de São Paulo (USP), Marcela de Oliveira Santos, profissional atuante na área de Direito Administrativo, Constitucional, Urbanístico e Regulatório.

As inscrições podem ser feitas aqui ou através do inscricao@camaragyn.go.gov.br enviando nome e e-mail para contato até amanhã (8).

O Seminário é o terceiro neste ano fruto da parceria entre a Câmara e o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) e visa capacitar, nos temas propostos, os vereadores e assessores parlamentares e quaisquer interessados no tema, como instituições e estudantes das áreas de urbanismo, meio ambiente e comunicação, dentre outras.

Estatuto da Metrópole

Em 2015 foi sancionado um marco regulatório para as regiões metropolitanas: o Estatuto da Metrópole.

Ele estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução compartilhada das funções públicas de interesse comum como transporte coletivo, sistema viário, habitação, saneamento, uso e ocupação do solo, além das diretrizes para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental; em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados.

Com o Estatuto da Metrópole, cidades metropolitanas ganham chancela legal para se articularem nessas diretrizes.

Para fortalecer a integração de ações entre os municípios que formam uma região metropolitana ou aglomeração urbana, a nova lei prevê a governança interfederativa, ou seja, o compartilhamento de responsabilidades entre entes da Federação no planejamento e na execução de ações para o cumprimento das funções públicas de interesse comum. O Estatuto estabelece também a elaboração de um plano metropolitano para estabelecer as diretrizes das funções de interesse comum anteriormente mencionadas.

A Governança Metropolitana não tira autonomia dos municípios, já que é inconstitucional e a lei federal não se trata disso. O que propõe-se é que as decisões sejam compartilhadas.

O município de Goiânia não perde autonomia, pelo contrário, ganha poder porque passa também a influenciar na decisão sobre os outros 19 municípios da região metropolitana. As políticas públicas para a Grande Goiânia têm de ser pensadas como um todo e não para cada município em propostas isoladas.