Goiânia: Vai a Plenário projeto que obriga realização de audiência antes de reajuste de tarifas de transporte no Estado de Goiás

Cootego - 40029
Proposto pelo deputado Bruno Peixoto (PMDB), em abril de 2017, entra em fase de apreciação em Plenário, e já consta na pauta de votação, o projeto de lei nº 1280/17 que dispõe sobre os reajustes das tarifas do serviço de transporte público de passageiros no Estado de Goiás. O processo foi aprovado nas comissões da Casa pelas quais passou e agora segue para ser submetido a duas votações em Plenário. Caso aprovado o texto segue para sanção do Governador.

A matéria visa dispor sobre o reajuste, revisão ordinária ou extraordinária das tarifas do serviço de transporte público de passageiros no Estado, obrigando a realização de audiência pública para debate e apreciação do serviço ofertado, respeitada a participação da sociedade e garantindo o direito dos usuários.

Segundo Bruno Peixoto, a proposta objetiva, ainda, dar publicidade aos elementos que instruam análise de reajustes das tarifas, assim como, posteriormente, aos fundamentos de decisão proferida. “A falta de transparência nas majorações das tarifas gera desconfiança nos usuários quanto ao acerto técnico e real necessidade da cobrança de novos valores. Por vezes, tal sentimento se transforma em revoltas contra o patrimônio afeto à prestação do serviço, como ocorre corriqueiramente”, defende o parlamentar.

De acordo com o deputado, se adotada a medida proposta, haverá um reforço da aplicação do princípio constitucional da publicidade dos atos da administração pública, explicitando a necessidade da sua observação nos casos de reajustes e revisões ordinárias das tarifas do transporte público, além das revisões extraordinárias, que tendem a ocorrer mais esparsamente.

“A proposta convida toda a sociedade à participar de audiência pública destinada exclusivamente à analisar a prestação adequada do serviço de transporte de passageiros, com observância das condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas”.

Bruno Peixoto explica que as concessionárias não têm atendido ao que preveem os contratos de concessão, não só prestando um serviço insatisfatório e insuficiente como deixando de investir o necessário, sejam esforços financeiros ou logísticos, na melhoria do transporte de passageiros, o que também é definido como cláusula contratual.

Desse modo, explica o deputado que a aprovação de sua proposta seria importante para garantir melhorias no serviço de transporte público de passageiros no Estado de Goiás e dar maior transparência e participação social no reajuste tarifário do serviço.

Fonte: Assembleia Legislativa de Goiás