Goiânia: Proposta de municipalizar o transporte coletivo vai contra as diretrizes do Estatuto da Metrópole

Rápido Araguaia - 50340
Por Rafael Martins

Um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município pode permitir que o transporte metropolitano seja municipalizado em Goiânia.

Isto porque quando a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo - RMTC foi instituída por lei em 2001, a capital e todos os municípios da região metropolitana transferiram os poderes de gestão do transporte coletivo para a Câmara Deliberativa de Transporte Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia - CDTC e Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC.

A atual proposta de municipalização do transporte coletivo em tramitação na Câmara Municipal requer a autonomia de Goiânia para administrar o seu transporte, no que tange também a legislação, fixação de tarifas, planejamento, regulação e fiscalização conforme estabelece a Lei Orgânica do Município, amparado na Constituição Federal.

A criação de uma rede de transporte municipal independente, segregada e sem integração com a RMTC, fere a Lei da Mobilidade Urbana e o Estatuto da Metrópole sancionados em 2012 e 2015, respectivamente, pelo governo federal.

Com o Estatuto da Metrópole, cidades metropolitanas ganham chancela legal para se articularem nas diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução compartilhada das funções públicas de interesse comum, como o serviço de transporte coletivo.

Para fortalecer a integração de ações entre os municípios que formam uma região metropolitana ou aglomeração urbana, a lei prevê a governança interfederativa, ou seja, o compartilhamento de responsabilidades entre entes da Federação no planejamento e na execução de ações para o cumprimento das funções públicas de interesse comum. O Estatuto estabelece também a elaboração de um plano metropolitano para estabelecer as diretrizes das funções de interesse comum anteriormente mencionadas.

O que será dor de cabeça para outras metrópoles no país, em Goiânia a questão do transporte está consolidada quando a RMTC foi instituída pela Lei Complementar do Estado de Goiás de n° 34, de 03/10/2001, em que permitiu a existência de um efetivo sistema metropolitano, com linhas planejadas e integradas, com a finalidade de garantir o funcionamento de um sistema de transporte coletivo em toda a Grande Goiânia.

O arranjo institucional da RMTC foi instituído a partir de uma lógica de unidade sistêmica legitimada por meio da CDTC, que exerce a governança metropolitana do transporte, congregando para atuação atores e agentes (públicos e privados) para a gestão integrada dos serviços de transporte coletivo, com apoio de um órgão metropolitano, a CMTC.

A governança metropolitana, exigência do Estatuto da Metrópole, faz-se presente nestes dois órgãos. A CDTC é composta por 11 integrantes, entre membros de prefeituras da capital e região metropolitana, Governo de Goiás, Assembleia Legislativa e Câmara Municipal.

Já a CMTC, o arranjo de gestão envolve agentes públicos: Governo do Estado de Goiás (25%), da Prefeitura Municipal de Goiânia (50%) e das demais prefeituras da Região Metropolitana de Goiânia (25%).

O transporte coletivo é a única função pública de interesse comum com gestão efetiva e caráter metropolitano na Grande Goiânia, e conta com um plano a nível metropolitano, o Plano de Desenvolvimento Setorial de Transporte Coletivo - PDSTC, como documento-base definidor dos elementos de planejamento do transporte coletivo dos municípios abrangidos pela RMTC.

Impactos da desintegração

Além da proposta de municipalizar ir contra as diretrizes do Estatuto da Metrópole, a desintegração pode gerar embates jurídicos.

Isto ocorreria porque o contrato de concessão firmado em 2008 diz que todas as linhas e serviços de transporte coletivo, de todas as modalidades ou categorias, que servem ou que venham a servir o Município de Goiânia e cidades da Região Metropolitana, inclusive linhas e serviços permanentes que promovam a interligação direta ou indireta destes municípios entre si e ou com o Município de Goiânia deverão ser operados pelas atuais empresas que venceram a concorrência pública em 2007.

Na parte operacional, a desintegração da RMTC acarretaria num aumento expressivo da frota: seriam necessários mais 509 ônibus, que percorreriam anualmente mais de 18 milhões de km. O custo, tanto do aumento da frota quanto da quilometragem percorrida, seria repassado para a tarifa, que ficaria 40% mais cara.

Sem uma política tarifária integrada, cada linha seria operada de forma praticamente isolada do restante do sistema, limitando as possibilidades de deslocamento das pessoas, superpondo serviços desnecessariamente e encarecendo a operação do sistema como um todo.

A desintegração geraria um sistema de transporte semelhante ao do Entorno de Brasília, que atualmente busca uma integração e adequar-se ao Estatuto da Metrópole, cenário já superado na Grande Goiânia. Serviços independentes com diferentes tarifas, sem integração, com linhas intermunicipais sobrepostas ao serviço municipal em que determinado momento geraria uma concorrência predatória.