Goiânia: O que diz o projeto da Câmara Municipal sobre a municipalização do transporte coletivo?

HP Transportes - 20065
Por Rafael Martins

A atual proposta de municipalização do transporte coletivo em tramitação na Câmara Municipal requer a autonomia de Goiânia para administrar o seu transporte, no que tange também a legislação, fixação de tarifas, planejamento, regulação e fiscalização conforme estabelece a Lei Orgânica do Município, amparado na Constituição Federal. 

O propositor da matéria, vereador Jorge Kajuru (PRP), apresentou um requerimento solicitando que a Prefeitura da capital crie a EMTU- Empresa Municipal de Transporte Urbano, para ser o órgão responsável pela gestão do transporte coletivo.

A proposta de municipalização não é recente. Em 2002 o Paço Municipal comandado por Pedro Wilson tentou modificar tais dispositivos da Lei Orgânica e criar uma empresa municipal gestora do transporte; porém o projeto foi arquivado na Câmara.

A municipalização não pode ser encarada como sinônimo da criação de sub-redes com tarifas diferenciadas estudada pela CMTC. São conceitos distintos. É preciso entender que a municipalização é compreendida como uma ruptura de um modelo metropolitano de transporte consolidado há 16 anos.

A criação das sub-redes (Rede RMTC Goiânia, Rede RMTC Aparecida e Rede RMTC Metropolitano) implica em uma nova organização operacional das linhas de ônibus existentes, porém com total integração físico, operacional e tarifário, e seus respectivos custos, semelhante aos anéis tarifários que vigoraram até 2005, quando criou-se a tarifa única. Estas sub-redes, se criadas, irão compor uma rede única, a atual RMTC instituída na forma de lei. 

O que a Câmara Municipal de Goiânia propõe?

O projeto de lei proposto, em tramitação, visa alterar dois artigos da Lei Orgânica do Município de Goiânia para que o transporte metropolitano seja municipalizado em Goiânia. Os artigos versam sobre a transferência de poderes de gestão do transporte metropolitano à Câmara Deliberativa de Transporte Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia - CDTC e Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC.

O Art. 172, em seu parágrafo único, diz que "quando foi instituída a Região Metropolitana de Goiânia, e posteriormente a Rede Metropolitana de Transportes Coletivos - RMTC na forma de lei, o Município de Goiânia exercerá os poderes, direitos, prerrogativas e obrigações, no que respeitar aos serviços públicos de transportes coletivos de passageiros, na e por meio da CDTC"

O Art. 177 versa sobre o caráter metropolitano do serviço do transporte coletivo, ou seja, "que todos os serviços públicos de transportes coletivos de passageiros, de competência do Município de Goiânia, para todos os fins e efeitos, integrarão a RMTC e terão sua organização, coordenação e fiscalização exercida pelo Município de Goiânia , por meio da CDTC e CMTC"

O que está proposto na nova redação dos artigos mencionados?

A redação prevê que:

Art. 172 - "(...) o Município de Goiânia , preservadas a sua autonomia e demais garantias constitucionais, exercerá os poderes, direitos , prerrogativas e obrigações do Município, no que respeitar aos serviços públicos de transportes coletivos de passageiros, por seus órgãos próprios e também na e por meio da Câmara Deliberativa de Transporte Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia"

Art. 177 - "(...) que todos os serviços públicos de transportes coletivos de passageiros, de competência do Município de Goiânia, para todos os fins e efeitos, integrarão a RMTC e terão sua organização, coordenação e fiscalização exercida pelo Município de Goiânia, por seus órgãos próprios e também por meio da CDTC e CMTC"

Qual a justificativa para tal propositura?


Se aprovado, o que acontecerá?

Neste cenário, o Município de Goiânia tem chancela legal e constitucional (uma vez que a Comissão Mista da Câmara deu parecer constitucional ao projeto de lei) de cumprir o que estabelece a Lei Orgânica, ou seja, a Prefeitura pode abrir concessões, fixar de tarifas, planejar, regular e fiscalizar, ou seja, restabelecer a autonomia de gestão do transporte em nível municipal. Esta ruptura abre brecha para que outras cidades da região metropolitana trilhem o mesmo caminho, desconstruindo a unidade metropolitana do transporte.

Quais as consequências jurídicas da municipalização?

Pode começar um longo processo de judicialização do transporte coletivo entre as empresas de ônibus e a Prefeitura da capital. 

Isto ocorreria porque o contrato de concessão firmado em 2008 diz que todas as linhas e serviços de transportes coletivos, de todas as modalidades ou categorias, que servem ou que venham a servir o Município de Goiânia e cidades da Região Metropolitana, inclusive linhas e serviços permanentes que promovam a interligação direta ou indireta destes municípios entre si e ou com o Município de Goiânia deverão ser operados pelas atuais empresas que venceram a concorrência pública em 2007. 

Esta cláusula contratual está presente também na forma de Lei que criou a RMTC em 2001.