Goiânia: A evolução da legislação para o transporte coletivo em regiões metropolitanas

Viação Reunidas - 30135
Por Rafael Martins

O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, estabelece algumas diretrizes dentro do Guia do Plano de Mobilidade para uma organização adequada dos serviços de transporte coletivo urbano, como:

- o sistema de transporte coletivo deve ser organizado na forma de uma única rede, com os diversos modos de transporte com integração física, operacional e tarifária, independentemente de quem os opere, inclusive considerando os serviços sob gestão de outros níveis de governo (estadual e federal);

- a gestão pública dos serviços de transporte coletivo exige um adequado suporte institucional constituído, em primeiro lugar, por um conjunto de normas que regulam a sua prestação, desde a forma e as condições da delegação de sua exploração para operadores privados até as condições mínimas estabelecidas para a oferta dos serviços aos usuários. Estas normas geralmente são definidas por leis, decretos, portarias, contratos e outros instrumentos que constituem o seu marco regulatório;

- a legislação municipal deve se adequar à Lei n. 12.587, de 2012, marco regulatório dos princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

A Constituição Federal de 1988 atribuí a organização e prestação do serviço de transporte coletivo urbano para os municípios, podendo enquadrar estas atribuições como função pública de interesse comum (Fpic).

Entende-se por Fpic, a política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em municípios limítrofes. Dentre essas funções, está o transporte coletivo e mobilidade urbana.

A mesma Carta Magna abre a prerrogativa para os Estados criarem regiões metropolitanas na forma de lei para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Todavia até 2012 não havia uma legislação que tratasse da questão do transporte urbano em níveis metropolitanos. O cenário muda a partir da promulgação da Lei 12.587/2012, que versa sobre a questão do transporte e da mobilidade em aglomerados urbanos e em regiões metropolitanas.

A União ao repassar para os Estados a responsabilidade de criação das regiões metropolitanas, estabeleceu que dentro deste processo a autonomia dos municípios seriam respeitadas constitucionalmente, inclusive no que tange o transporte público. No entanto, a Lei da Mobilidade Urbana abre a possibilidade dos Estados serem protagonistas no processo da gestão do transporte metropolitano.

Em 2015 foi sancionado um marco regulatório para as regiões metropolitanas: o Estatuto da Metrópole.

Ele estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução compartilhada das funções públicas de interesse comum como transporte coletivo, sistema viário, habitação, saneamento, uso e ocupação do solo, além das diretrizes para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental; em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados.

Com o Estatuto da Metrópole, cidades metropolitanas ganham chancela legal para se articularem nessas diretrizes, como o serviço de transporte coletivo.

Para fortalecer a integração de ações entre os municípios que formam uma região metropolitana ou aglomeração urbana, a nova lei prevê a governança interfederativa, ou seja, o compartilhamento de responsabilidades entre entes da Federação no planejamento e na execução de ações para o cumprimento das funções públicas de interesse comum. O Estatuto estabelece também a elaboração de um plano metropolitano para estabelecer as diretrizes das funções de interesse comum anteriormente mencionadas.

A Governança Metropolitana não tira autonomia dos municípios, já que é inconstitucional e a lei federal não se trata disso. O que propõe-se é que as decisões sejam compartilhadas.

O município de Goiânia não perde autonomia, pelo contrário, ganha poder porque passa também a influenciar na decisão sobre os outros 19 municípios da região metropolitana. As políticas públicas para a Grande Goiânia têm de ser pensadas como um todo e não para cada município em propostas isoladas.

O transporte coletivo hoje não pode ser pensado a nível municipal, porque ele ultrapassa os limites geográficos do município de Goiânia. Isto não significa que linhas intramunicipais com tarifa diferenciada não possam ser criadas dentro de Goiânia, Aparecida e cidades metropolitanas que contam com redes próprias de transporte.

Desde que preservado o princípio da unidade sistêmica bem como a integração nos seus mais diversos aspectos e a governança metropolitana no transporte, é possível coexistir linhas intramunicipais com tarifas menores e linhas intermunicipais semiurbanas conectando Goiânia à região metropolitana. A proposta das sub-redes vêm para cobrir esta lacuna.

O transporte é a única função pública de interesse comum executada no âmbito da Região Metropolitana de Goiânia desde a década de 1980. Isto porque, com o Eixo Anhanguera foram lançadas as bases de uma rede de transporte coletivo unificada e de abrangência metropolitana, com estabelecimento de uma única entidade pública interfederativa gestora do transporte metropolitano

A Lei Complementar nº 27/1999, que criou a Região Metropolitana de Goiânia, permitiu a existência de um efetivo sistema metropolitano, com linhas planejadas e integradas, com a finalidade de garantir o funcionamento de um sistema de transporte coletivo em toda a Grande Goiânia, rompendo com um modelo tradicional de sistemas distintos, um municipal e outro intermunicipal, no qual Municípios e Estado organizam de forma separada os seus sistemas de linhas de ônibus. 

Sem uma política tarifária integrada, cada linha é operada de forma praticamente isolada do restante do sistema, limitando as possibilidades de deslocamento das pessoas, superpondo serviços desnecessariamente e encarecendo a operação do sistema como um todo.

Ao romper com este modelo, na Região Metropolitana de Goiânia foi estabelecido um sistema unificado, racionalizado, com apenas uma rede de transporte que conecta toda a região. 

O arranjo institucional da RMTC foi instituído a partir de uma lógica de unidade sistêmica legitimada por meio da CDTC, que exerce a governança metropolitana do transporte, congregando para atuação atores e agentes (públicos e privados) para a gestão integrada dos serviços de transporte coletivo, com apoio de um órgão executivo metropolitano, a CMTC.