Setor de transporte quer garantir segurança jurídica nos contratos

A dificuldade do setor de transporte público urbano por ônibus para assegurar o cumprimento dos contratos de concessão por parte do poder público é um dos maiores desafios para os empresários. Este foi o destaque do terceiro painel do Seminário NTU 2017, com o tema "Segurança Jurídica nos contratos de transporte público".

O debate foi mediado pelo empresário Edmundo de Carvalho Pinheiro, diretor da Itapar - Ita Participações e Serviços Ltda, que enfatizou a necessidade de os contratos dos concessionários serem respeitados pelo poder concedente. "Ou o setor se resigna ou enfrenta a situação. Temos capacidade de melhorar para fazer este enfrentamento de ordem jurídica e o setor deve estar mais preparado", enfatizou.

Apresentado pelo sócio da Rhein Schirato, Meireles e Caiado Advogados, o professor doutor de direito administrativo da Faculdade de Direito da USP, Vitor Rhein Schirato destacou a necessidade de se construir contratos que de fato tragam a segurança necessária para que as organizações privadas não fiquem à mercê do poder concedente.

"Se existe um contrato, ele deve ser cumprido, afinal as regras devem ser respeitadas por ambas as partes. No meio do contrato o concessionário não pode permitir que o poder público mude as regras. Antes de o concessionário assinar, deve fazer uma avaliação criteriosa para avaliar inclusive se tem condição de cumpri-lo", esclareceu o Schirato.

A procuradora do Estado de São Paulo, Camila Rocha Cunha Viana, acrescentou que é sempre bom revisar o contrato que está sendo feito e que ainda pode melhorar. "A solução é amarrar bem as partes pelo contrato. Também pode discutir se cabe alguma alteração, inclusive uma modelagem sofisticada com regras, revisão e normas que podem ser feitas no futuro. Este é um dos caminhos", sugeriu.

O assessor jurídico do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo (SPUrbanuss), Antônio Sampaio Amaral Filho, afirma que o poder público deixar de cumprir o contrato com o concessionário não deveria ocorrer, afinal o contrato está sendo firmado entre pessoas, de boa fé.

Para o assessor jurídico, a garantia do setor, de ver o contrato cumprido, está cada vez mais complicada, mesmo com a melhoria da qualidade do serviço oferecido pelas empresas. "O caminho é árduo, mas temos confiança na pujança do operador", acredita Filho.

Fonte: NTU