Goiânia: Municipalização x sub-redes, governança metropolitana, transporte coletivo e outros conceitos aplicados

HP Transportes - 20065
Por Rafael Martins

A atual proposta de municipalização em tramitação na Câmara Municipal requer a autonomia de Goiânia para administrar o seu transporte, no que tange também a legislação (que caberia a Câmara Municipal), fixação de tarifas, planejamento, regulação e fiscalização, ou seja, restabelecer a autonomia de gestão do transporte em nível municipal conforme estabelece a Lei Orgânica do Município, amparado na Constituição Federal. Foi apresentado também um requerimento solicitando que a Prefeitura de Goiânia crie a EMTU- Empresa Municipal de Transporte Urbano, para ser o órgão responsável pela gestão do transporte coletivo da Capital.

A proposta de municipalização não é recente. Em 2002 o Paço Municipal, comandado por Pedro Wilson, tentou modificar tais dispositivos da Lei Orgânica e criar uma empresa municipal gestora do transporte; porém o projeto foi arquivado na Câmara.

A municipalização não pode ser encarada como sinônimo da criação de sub-redes com tarifas diferenciadas estudada pela CMTC. São conceitos distintos. É preciso entender que a municipalização é compreendida como uma ruptura de um modelo metropolitano de transporte consolidado há 16 anos.

A criação das sub-redes (Rede RMTC Goiânia, Rede RMTC Aparecida e Rede RMTC Metropolitano) implica em uma nova organização operacional das linhas de ônibus existentes, porém com total integração físico, operacional e tarifário, e seus respectivos custos, semelhante aos anéis tarifários que vigoraram até 2005, quando criou-se a tarifa única. Estas sub-redes, se criadas, irão compor uma rede única, a atual RMTC instituída na forma de lei. 

Rede única de transporte coletivo

O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, estabelece algumas diretrizes dentro do Guia do Plano de Mobilidade para uma organização adequada dos serviços de transporte coletivo urbano, como:

- o sistema de transporte coletivo deve ser organizado na forma de uma única rede, com os diversos modos de transporte com integração física, operacional e tarifária, independentemente de quem os opere, inclusive considerando os serviços sob gestão de outros níveis de governo (estadual e federal);

- a gestão pública dos serviços de transporte coletivo exige um adequado suporte institucional constituído, em primeiro lugar, por um conjunto de normas que regulam a sua prestação, desde a forma e as condições da delegação de sua exploração para operadores privados até as condições mínimas estabelecidas para a oferta dos serviços aos usuários. Estas normas geralmente são definidas por leis, decretos, portarias, contratos e outros instrumentos que constituem o seu marco regulatório;

- a legislação municipal deve se adequar à Lei n. 12.587, de 2012, marco regulatório dos princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Legislação sobre transporte público urbano e metropolitano

Neste aspecto, cabe lembrar que apesar da Constituição Federal de 1988 atribuir a organização e prestação do serviço de transporte coletivo urbano para os municípios, podendo enquadrar estas atribuições como função pública de interesse comum (Fpics), a mesma Carta Magna abre a prerrogativa para os Estados criarem novas formas de organização do território, como “(...) instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões (...) para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum". Dentre essas funções, está o transporte coletivo e mobilidade urbana.

Todavia até 2012 não havia um marco regulatório que tratasse da questão do transporte urbano em níveis metropolitanos. O cenário muda a partir da promulgação da Lei 12.587/2012, que versa sobre a questão do transporte e da mobilidade em aglomerados urbanos e em regiões metropolitanas. 

A União ao repassar para os Estados a prerrogativa de criação das regiões metropolitanas, estabeleceu que dentro deste processo a autonomia dos municípios seriam respeitadas constitucionalmente, inclusive no que tange o transporte público. No entanto, a Lei da Mobilidade Urbana abre a possibilidade dos Estados serem protagonistas no processo da gestão do transporte metropolitano.
Para tal, em 2015 foi sancionado um marco regulatório para as regiões metropolitanas: o Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução compartilhada das funções públicas de interesse comum como transporte coletivo, sistema viário, habitação, saneamento, uso e ocupação do solo, além das diretrizes para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental; em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados.

Com o Estatuto da Metrópole, cidades metropolitanas ganham chancela legal para se articularem nessas diretrizes, como o serviço de transporte coletivo.

Para fortalecer a integração de ações entre os municípios que formam uma região metropolitana ou aglomeração urbana, a nova lei prevê a governança interfederativa, ou seja, o compartilhamento de responsabilidades entre entes da Federação no planejamento e na execução de ações para o cumprimento das funções públicas de interesse comum. O Estatuto estabelece também a elaboração de um plano metropolitano para estabelecer as diretrizes das funções de interesse comum anteriormente mencionadas.

A Governança Metropolitana não tira autonomia dos municípios, já que é inconstitucional e a lei federal não se trata disso. O que propõe-se é que as decisões sejam compartilhadas.

O município de Goiânia não perde autonomia, pelo contrário, ganha poder porque passa também a influenciar na decisão sobre os outros 19 municípios da região metropolitana. As políticas públicas para a Grande Goiânia têm de ser pensadas como um todo e não para cada município em propostas isoladas.

O transporte coletivo hoje não pode ser pensado a nível municipal, porque ele ultrapassa os limites geográficos do município de Goiânia. Isto não significa que linhas intramunicipais com tarifa diferenciada não possam ser criadas dentro de Goiânia, Aparecida e cidades metropolitanas que contam com redes próprias de transporte. Desde que preservado o princípio da unidade sistêmica bem como a integração nos seus mais diversos aspectos e a governança metropolitana no transporte, é possível coexistir linhas intramunicipais com tarifas menores e linhas intermunicipais semiurbanas conectando Goiânia à região metropolitana. A proposta das sub-redes vêm para cobrir esta lacuna.

O transporte é a única função pública de interesse comum executada no âmbito da Região Metropolitana de Goiânia desde a década de 1980. Isto porque, com o Eixo Anhanguera foram lançadas as bases de uma rede de transporte coletivo unificada, de abrangência metropolitana, com destaque para a integração espacial da rede de linhas da cidade conectadas em uma estrutura de transporte representada pelo Eixão como espinha dorsal do sistema, bem como o estabelecimento de uma única entidade pública, gestora do transporte metropolitano.

Em 1976, ano em que inaugurou-se o Eixo Anhanguera, a administração municipal de Goiânia delegou ao Estado, por meio da Transurb, a incumbência de planejar e fiscalizar a prestação dos serviços de transportes municipais por um prazo de trinta anos.

A Lei Complementar nº 27/1999 permitiu a existência de um efetivo sistema metropolitano, com linhas planejadas e integradas, com a finalidade de garantir o funcionamento de um sistema de transporte coletivo em toda a Grande Goiânia, rompendo com um modelo tradicional de sistemas distintos, um municipal e outro intermunicipal, no qual Municípios e Estado organizam de forma separada os seus sistemas de linhas de ônibus. Sem uma política tarifária integrada, cada linha é operada de forma praticamente isolada do restante do sistema, limitando as possibilidades de deslocamento das pessoas, superpondo serviços desnecessariamente e encarecendo a operação do sistema como um todo.

Ao romper com este modelo, na Região Metropolitana de Goiânia foi estabelecido um sistema unificado, racionalizado, com apenas uma rede de transporte que conecta toda a região. O arranjo institucional da RMTC foi instituído a partir de uma lógica de unidade sistêmica legitimada por meio da CDTC, que exerce a governança metropolitana do transporte, congregando para atuação atores e agentes (públicos e privados) para a gestão integrada dos serviços de transporte coletivo, com apoio de um órgão metropolitano, a CMTC.

Saiba mais

O que a Câmara Municipal de Goiânia propõe?

O projeto de lei proposto, em tramitação, visa alterar dois artigos da Lei Orgânica do Município de Goiânia para que o transporte metropolitano seja municipalizado em Goiânia. Os artigos versam sobre a transferência de poderes de gestão do transporte metropolitano à Câmara Deliberativa de Transporte Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia - CDTC e Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC.

O Art. 172, em seu parágrafo único, diz que "quando foi instituída a Região Metropolitana de Goiânia, e posteriormente a Rede Metropolitana de Transportes Coletivos - RMTC na forma de lei, o Município de Goiânia exercerá os poderes, direitos, prerrogativas e obrigações, no que respeitar aos serviços públicos de transportes coletivos de passageiros, na e por meio da CDTC"

O Art. 177 versa sobre o caráter metropolitano do serviço do transporte coletivo, ou seja, "que todos os serviços públicos de transportes coletivos de passageiros, de competência do Município de Goiânia, para todos os fins e efeitos, integrarão a RMTC e terão sua organização, coordenação e fiscalização exercida pelo Município de Goiânia , por meio da CDTC e CMTC"

O que está proposto na nova redação dos artigos mencionados?

A redação prevê que:

Art. 172 - "(...) o Município de Goiânia , preservadas a sua autonomia e demais garantias constitucionais, exercerá os poderes, direitos , prerrogativas e obrigações do Município, no que respeitar aos serviços públicos de transportes coletivos de passageiros, por seus órgãos próprios e também na e por meio da Câmara Deliberativa de Transporte Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia"

Art. 177 - "(...) que todos os serviços públicos de transportes coletivos de passageiros, de competência do Município de Goiânia, para todos os fins e efeitos, integrarão a RMTC e terão sua organização, coordenação e fiscalização exercida pelo Município de Goiânia, por seus órgãos próprios e também por meio da CDTC e CMTC"

Qual a justificativa para tal propositura?


Se aprovado, o que acontecerá?

Neste cenário, o Município de Goiânia tem chancela legal e constitucional (uma vez que a Comissão Mista da Câmara deu parecer constitucional ao projeto de lei) de cumprir o que estabelece a Lei Orgânica, ou seja, a Prefeitura pode abrir concessões, fixar de tarifas, planejar, regular e fiscalizar, ou seja, restabelecer a autonomia de gestão do transporte em nível municipal. Esta ruptura abre brecha para que outras cidades da região metropolitana trilhem o mesmo caminho, desconstruindo a unidade metropolitana do transporte.

Quais as consequências jurídicas da municipalização?

Pode começar um longo processo de judicialização do transporte coletivo entre as empresas de ônibus e a Prefeitura da capital. 

Isto ocorreria porque o contrato de concessão firmado em 2008 diz que todas as linhas e serviços de transportes coletivos, de todas as modalidades ou categorias, que servem ou que venham a servir o Município de Goiânia e cidades da Região Metropolitana, inclusive linhas e serviços permanentes que promovam a interligação direta ou indireta destes municípios entre si e ou com o Município de Goiânia deverão ser operados pelas atuais empresas que venceram a concorrência pública em 2007. 

Esta cláusula contratual está presente também na forma de Lei que criou a RMTC em 2001.