Governança Metropolitana e transporte coletivo - Com o Codemetro, o que muda na CMTC e CDTC?

Rápido Araguaia - 50504
Por Rafael Martins

Apesar do transporte coletivo ser uma função pública de interesse comum com gestão compartilhada consolidado sob as diretrizes da governança metropolitana na Grande Goiânia, a instalação do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia - Codemetro implicará numa reorganização do arranjo institucional para o setor.

O Codemetro é a instância de caráter normativo, deliberativo e decisório responsável pela gestão metropolitana sobre assuntos de interesse comum entre mais de um ou todos os municípios da Região Metropolitana de Goiânia. Abrange quatro questões principais: transporte público; saneamento básico; gestão integrada de resíduos sólidos; e ocupação e uso de solo.

No transporte metropolitano, as concessões já contratadas passarão para a esfera de competência do Codemetro. Isto porque todas as atribuições delegadas em lei à Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) serão absorvidas pelo Codemetro, tais como:

- decidir sobre a outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços que integrem ou venham a integrar a RMTC;

- estabelecer a política tarifária, fixar tarifas e promover revisões e reajustes tarifários;

- deliberar sobre a organização, os investimentos, o planejamento, o gerenciamento, o controle e a fiscalização dos serviços;

Com a instalação do Codemetro, a CDTC perde sua função e será extinta.

O princípio de uma rede metropolitana de transporte coletivo unificada, como está organizado atualmente, está mantido na lei que institui o Codemetro.

A Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) permanece na condição de titular dos serviços e gestora executiva da RMTC. Ela será o braço executivo do Codemetro, em que deverá implementar as deliberações sobre o planejamento, a organização, o gerenciamento, o controle e a fiscalização operacional de todas as modalidades de transporte coletivo de passageiros da Grande Goiânia.

Uma novidade com o Codemetro é a Câmara Técnica de Transporte Público Coletivo. Das oito câmaras temáticas propostas na criação do Codemetro em 1999 – transporte coletivo, habitação, atendimento social, saneamento básico, desenvolvimento econômico, meio ambiente, segurança pública e ocupação e uso do solo –, apenas a CDTC foi instalada e funciona ativamente.

Todavia, com a perda de função da CDTC para o Codemetro enquanto órgão deliberativo do transporte, esta câmara temática terá uma nova composição institucional e funções tais como:

- auxiliar o Codemetro no monitoramento e na avaliação da execução do plano de desenvolvimento urbano integrado da RMG e dos demais planos setoriais metropolitanos;

– opinar acerca das diretrizes da política tarifária, da fixação de tarifas, revisões e reajustes tarifários dos serviços públicos de interesse comum;

– opinar acerca das medidas de organização, planejamento, execução, fiscalização, regulação, monitoramento e avaliação dos serviços públicos de interesse comum que integrem ou venham a integrar redes ou sistemas metropolitanos de serviço.

À Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), no que respeitar à RMTC, caberá manifestar-se previamente nos procedimentos de reajustes e revisões tarifárias, mais aferição e controle dos indicadores de qualidade e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias.

O transporte coletivo é um dos pontos centrais das questões metropolitanas. Algumas modificações, como o fortalecimento da CMTC é parte do Projeto de Lei de reordenamento da Grande Goiânia. A partir disto, espera-se avançar nas discussões sobre o fim da tarifa única metropolitana e a criação de sub-redes dentro da RMTC.

Estatuto da Metrópole e Governança Metropolitana

O Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução compartilhada das funções públicas de interesse comum como transporte coletivo, sistema viário, habitação, saneamento, uso e ocupação do solo, além das diretrizes para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental; em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados.

Com o Estatuto da Metrópole, cidades metropolitanas ganham chancela legal para se articularem nessas diretrizes, como o serviço de transporte coletivo.

As funções públicas de interesse comum são políticas cujas realizações seriam inviáveis por parte de um município isolado, ou causariam impactos em municípios limítrofes. Esta é a razão pela qual devem ser organizadas, planejadas e executadas por todos os municípios envolvidos que se reúnem em forma de regiões metropolitanas.

O estado e os municípios da região metropolitana deverão promover as funções públicas de interesse comum por meio de uma forma de administração chamada de “governança interfederativa”. Assim surgiu o Codemetro, termo criado junto com a Região Metropolitana de Goiânia, em 1999, que precisa ser estruturado de acordo com o que rege o Estatuto da Metrópole.

As regiões metropolitanas têm até janeiro de 2018 para se adequar ao Estatuto da Metrópole e prevê processo de improbidade administrativa para o governador e os prefeitos em caso não cumprimento da legislação.

Acesse a íntegra do projeto de lei do Codemetro aqui.