Goiânia: CEI do Transporte apresenta relatório final

Foi aprovado por unanimidade no fim da tarde desta quarta-feira, 30, o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte Coletivo, elaborado pelo vereador Anselmo Pereira (PSDB), após 120 dias de investigação efetuados no sistema de transporte metropolitano. A reunião havia sido iniciada durante a manhã, mas foi suspensa após o pedido de membros da comissão para que fossem feitos ajustes no texto.

Também foi aprovada por todos os membros uma emenda modificativa ao relatório apresentada por GCM Romário Policarpo (PTC) e Juarez Lopes (PRTB). Ela mantém que todas as viagens de longa distância – não apenas as gratuidades, como hoje – sejam subsidiadas pelo Poder Público para que permaneça a regra tarifária atual: um valor único para toda a região metropolitana, mas retira a previsão de criação de anéis tarifários caso o subsídio não seja aplicado. Romário Policarpo disse que, da forma como está, entende-se como obrigação a criação das tarifas diferenciadas caso o subsídio não seja feito. “Se isso acontecer de imediato, traria um colapso para as prefeituras dos outros municípios”, justificou.

A CEI foi instalada em 23 de março de 2017 após ter sido aprovada em plenário no dia 9 de fevereiro de 2017. Atuaram nela os vereadores: Clécio Alves (PMDB) na presidência; Paulo Daher (DEM), na vice; e Anselmo Pereira (PSDB), relatoria. Os demais integrantes foram Vinícius Cirqueira (PROS); Sargento Novandir (PTN); GCM Romário Policarpo (PTC) e Juarez Lopes (PRTB).

“É um trabalho que começamos de cabeça erguida e terminamos com a sensação de dever cumprido” disse o Clécio Alves.

Relatório final

Os principais pontos do relatório foram lidos pelo vereador Anselmo pela manhã, que declarou como principal ganho da CEI o fato de ter impedido o aumento da tarifa dos ônibus e a criação de um Fundo Metropolitano público para subsidiar o setor. Outros pontos observados pelo relator foram:

Auditoria nos contratos das empresas - “Para manutenção da qualidade dos serviços, é essencial que sejam os contratos minunciosamente analisados, devendo para a conservação da qualidade no serviço público, apurada a ocorrência, ou não, de descumprimento dos contratos de concessão dos serviços de transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia, considerando a situação originalmente contratada, definida no momento da aceitação das propostas das atuais Concessionárias, e a realidade ocorrida desde o início da implantação desses contratos.

Modelo de financiamento do transporte - Assim, importante que seja desonerada a tarifa da RMTC de obrigações de natureza pública, para que toda a sociedade – e não somente os usuários pagantes do transporte coletivo – arquem com o ônus de benefícios sociais e outros encargos próprios do Poder Público, como no caso da infraestrutura.

Anel tarifário - Adequado, portanto, caso não seja subsidiado, seria a extinção da tarifa única e reedição da política de tarifas diferenciadas, com a criação do anel tarifário, definição de um programa de subsídio para custeio pelo Estado de Goiás dos complementos tarifários que forem fixados para as viagens linhas semiurbanas (ou linhas metropolitanas), segundo a extensão dos diferentes percursos, subsídio este a ser concedido para usuários de linhas semiurbanas, nos moldes do que é feito para o denominado “Cartão Metrobus”, desde que os usuários sejam cadastrados no programa de subsídio a ser criado e comprovem sua condição de carência econômica. (suprimido pela emenda apresentada pelos vereadores GCM Romário Policarpo e Juarez Lopes)

Segurança - Garantir maior segurança, tranquilidade e comodidade às pessoas que utilizam diariamente o transporte coletivo, para tanto, maior integração das forças de segurança pública estadual com a guarda civil metropolitana, com criação de um destacamento ou patrulha do transporte coletivo, para apuração contínua em todos os terminais de integração, estações de embarque e pontos de conexão de linhas, visando ao aumento da segurança dos usuários do transporte público coletivo.

Nova estrutura para a Companhia Metropolitana do Transporte Coletivo – CMTC é algo imprescindível para a melhoria do transporte público. Assim, necessária a criação de um novo ente gestor para o transporte coletivo metropolitano, fundindo a CMTC e a CDTC. Outro aspecto seria a necessidade de promoção da subdivisão funcional das linhas da RMTC em três sub-redes (Goiânia, Aparecida e Metropolitana) para assegurar autonomia de regulação a cada ente federativo.

Comissão Legislativa - constatou a necessidade de que a Câmara Municipal institua uma Comissão Provisória, composta por 07 (sete) membros com poderes consultivos e de fiscalização do transporte público na capital. A Comissão deverá se reunir mensalmente para adoção das medidas fiscalizatórias, se necessário fazer deliberações, via lei. Referida comissão deverá ter vigência até 31.12.2020.

A extinção da METROBUS, que tem se mostrado inoperante ou mesmo a licitação daquilo que hoje lhe é cedido é algo que deve ser estudado pelo Estado e pelo Município.

TAC-MP - que seja firmado um Termo de Ajustamento de Conduta pelo órgão responsável pela autuação, junto ao Ministério Público, para que os recursos advindos dos autos sejam aplicados na infraestrutura e melhoria do sistema, por exemplo na melhoria dos abrigos de parada dos ônibus.

Alteração nos horários de funcionamento das atividades econômicas e educacionais, com o escopo de aliviar o horário de rush no trânsito. A alteração no horário de funcionamento visa aliviar o sistema, cessando com os horários de pico.

Infraestrutura - Uma das obrigações a fazer é o Poder Público investir mensalmente em infraestrutura, por exemplo, os corredores preferenciais ou exclusivos são fundamentais para melhoria no funcionamento.

Requalificação do Eixo Anhanguera - recuperação da pavimentação asfáltica e das calhas de concreto armado de parada dos ônibus; recuperação das grades de segregação e proteção ao longo de todo o corredor; implantação de semaforização inteligente (atuado por laço indutivo) que impeça a parada dos ônibus nas dezenas de interseções; refazimento da sinalização horizontal e vertical; e reforma dos terminais de integração e das estações de embarque. A CEI detectou que faz-se necessária a criação de corredores preferenciais ou exclusivos de ônibus, nos termos do Plano Diretor do Transporte Coletivo - PDTC.

Abrigos sem pontos de parada - a instalação e manutenção física, e também o provimento de informações de linhas, frequências e horários, com vistas a proporcionar, permanentemente, comodidade e facilidade para os usuários do transporte público coletivo.

Renovação da frota - Essa comissão observou que a frota atual conta com mais de 10 anos de uso, razão pela qual necessário maior investimento para qualidade do transporte. Em análise ao estudo prévio realizado pelo Ministério Público, constou-se a necessidade de 72 ônibus para aumento da frota.

Comércio ambulante - o comércio ambulante dentro dos terminais dificulta o trâmite dos usuários. Por essa razão, necessária seja o comércio ambulante disciplinado dentro dos terminais, para que dê lugar ao trânsito exclusivamente para usuários.

Central de Controle Operacional - Para que os ônibus circulem conforme a planilha prevista e com segurança falta integração com o sistema. Assim, necessário que a Central de Controle Operacional também monitore os 134 veículos da Metrobus.

Criação de novas linhas - que sejam revistas as linhas existentes, com a criação de novas linhas dentro do sistema, visando dar mais comodidade e celeridade aos usuários.

Estudos técnicos e elaboração de novo plano operacional, que inclusive, conforme demonstrado na instrução, já fora realizado. Ficou constatado na instrução realizada pelo Comissão que o plano operacional em vigência foi desenvolvido em 2008, ficando clara a defasagem do mesmo, sendo imprescindível a criação de um novo plano. Um dos exemplos disso é a criação da Linha Guanabara para Campus-Universitário, um anseio daquelas comunidades.

A conclusão do relator e as sugestões que foram apresentadas no relatório que seguirá para o Ministério Público, aguardando que esta entidade dê seguimento às investigações, foram:

1 - Seja definida uma fonte não-tarifária de financiamento do transporte público coletivo, com a criação de um Fundo Metropolitano de Transporte Coletivo;

2 - Seja realizada auditoria nos contratos atualmente vigentes;

3 - Desoneração da tarifa dos ônus de financiamento das viagens de longa distância;

4 - Aumento da segurança dos usuários;

5 - Reestruturação da CMTC;

6 - Seja constituída uma Comissão Temporária na Câmara para a discussão do transporte e o acompanhamento das sugestões apresentadas;

7 - Reformulação da METROBUS;

8 - Regulamentação da destinação dos valores recebidos das empresas de ônibus à título de autuação;

9 - Alteração nos horários de funcionamento das atividades econômicos e educacionais;

10 - Melhoria da infraestrutura;

11 - Requalificação do Eixo Anhanguera;

12 - Aumento da fluidez dos ônibus nas vias arteriais;

13 - Gestão dos abrigos sem pontos de parada;

14 - Renovação da frota;

15 - Seja disciplinado o comércio ambulante;

16- Melhoria na Central de Controle Operacional;

17 - Estudos técnicos e novo plano operacional.

Fonte: Câmara Municipal de Goiânia