Entorno DF: ANTT regulamenta tarifa promocional no transporte de passageiros

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Por Rafael Martins

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União de hoje (8), a Resolução nº 5.396, que regulamenta a oferta de tarifa promocional para os serviços de transporte rodoviário e ferroviário regular interestadual e internacional de passageiros e semiurbano interestadual de passageiros. A resolução passa a valer com a sua publicação oficial.

De acordo com a resolução da Agência, as empresas com contrato de permissão no sistema semiurbano poderão estabelecer tarifas promocionais por sua conta e risco, porém a realização da tarifa promocional está condicionada à implantação do sistema de monitoramento (Monitriip) na frota em operação com o envio dos dados exigidos pela ANTT.

As empresas deverão comunicar à ANTT e divulgar aos usuários o período de vigência da tarifa promocional, a linha, os horários, os dias e os respectivos percentuais de desconto com antecedência mínima de 10 dias da data de início da vigência da tarifa promocional. 

O período de duração desta tarifa não poderá ser inferior a 30 dias, todavia pode ser prorrogada mediante comunicado prévio à ANTT com antecedência mínima de 48 horas do término de vigência da tarifa promocional.

A divulgação da promoção tarifária deve ocorrer mediante aviso dentro dos ônibus em operação, de forma destacada e visível contendo as informações do prazo de vigência da tarifa promocional, o valor da tarifa, os horários e dias em que são praticadas a promoção.

Segundo a resolução, será obrigatório o oferecimento de igual promoção em toda a extensão e em todas as seções da linha, podendo, no entanto, a tarifa promocional abranger apenas determinados horários e dias da semana.

A promoção não se aplica a passagens com isenções e descontos estabelecidos em lei, nem àquelas pagas com vale-transporte.

A ANTT poderá vetar ou suspender, no todo ou em parte, a promoção, caso identifique indícios da prática de concorrência predatória ou outra situação que caracterize infração.

A Agência afirma que em nenhuma hipótese, o oferecimento de tarifas promocionais será justificativa para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, já que sua realização ocorre por conta e risco das concessionárias.