DF: Justiça anula contratos da Marechal, Pioneira e Piracicabana

Por Rafael Martins

O juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública, Aragonê Nunes Fernandes, julgou inválida a licitação nº 001/2011 realizada pelo DF para prestação do serviço de transporte público referentes às Bacias 1, 2 e 4. Em consequência da sentença de 1ª Instância, os contratos firmados entre o GDF e as empresas Viação Pioneira; Viação Piracicabana e Auto Viação Marechal tornaram-se nulos.

O magistrado procedeu ao julgamento simultâneo de quatro ações populares que versavam sobre o mesmo objeto, que questiona a lisura da licitação do serviço de transporte coletivo em 2011. A principal acusação mencionada foram as irregularidades praticadas no processo licitatório, inclusive o direcionamento do resultado.

As ações sustentam que a parceria do GDF com o escritório de advocacia Guilherme Gonçalves & Sacha Reck, que atuou como consultor jurídico da Comissão Permanente de licitação, teve como objetivo favorecer os Grupos Constantino e Gulin, proprietários das empresas vencedoras. Todavia, o magistrado afirma que não pesa contra a Expresso São José e Urbi, a acusação de serem patrocinadas pelo escritório de Sacha Reck.

"Delimito, portanto, a declaração de nulidade ao procedimento licitatório que ensejou a contratação dos vencedores às Bacias 01, 02 e 04, mantendo a validade da disputa e a vigência da contratação das Bacias 03 e 05, uma vez que não atingidas pelos vícios de direcionamento", argumentou o magistrado.

Por fim, após fundamentar a sentença, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido formulado nas ações populares, em que invalida a licitação e consequentemente os contratos das empresas Viação Pioneira; Viação Piracicabana e Auto Viação Marechal.

A decisão surtirá efeito a partir do prazo de 180 dias, contados do seu trânsito em julgado ou, ainda, desde o momento em que houver o exaurimento das instâncias ordinárias (o que ocorrer primeiro). Por tratar-se de um serviço público essencial, o juiz determinou que se mantenha a validade dos contratos e operação das empresas no sistema até que se atinja o prazo fixado de 180 dias.

Confira a íntegra da sentença aqui.