Goiânia: Vereadores da capital ignoram o caráter metropolitano do transporte coletivo

Terminal Garavelo

Por Rafael Martins

Um breve levantamento feito pelo Pense Mobilidade revela que praticamente todas as proposições da Câmara Municipal de Goiânia para o transporte coletivo não teriam efeito legal se aprovadas. Isto deve-se ao fato do transporte coletivo ser metropolitano, em uma rede única e integrada sob o princípio da gestão compartilhada conforme determina do Estatuto da Metrópole.

Prerrogativa das câmaras municipais de diversas cidades do país, legislar sobre o transporte coletivo metropolitano não é de competência da Câmara Municipal de Goiânia, apesar dos vereadores insistirem apresentando projetos de lei sobre o tema.

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) é a parlamentar com o maior número de projetos de lei apresentados na Câmara este ano: quatro proposições.

O conceito de transporte municipal não existe em Goiânia, logo não cabe a Câmara legislar sobre ele. Sendo assim, qualquer propositura sobre o tema por parte da Câmara, deve ser apresentada na Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo - CDTC, já que a mesma conta com um assento no colegiado metropolitano.

Outras propostas polêmicas incluem a municipalização do serviço, até a abertura de uma nova licitação. Jorge Kajuru (PRP) apresentou um requerimento no início do ano legislativo para que a Prefeitura de Goiânia promovesse uma nova licitação.

O Poder Concedente da concessão do transporte coletivo não é a Prefeitura de Goiânia; mas sim a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC; logo o Paço Municipal não tem competência para abrir concorrência pública no transporte metropolitano. A municipalização do serviço de transporte, apresentada pelo parlamentar em maio, vai contra as diretrizes do Estatuto da Metrópole.

Algumas matérias apresentadas demonstram um total desconhecimento dos parlamentares sobre o transporte metropolitano. 

Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou na última semana um projeto que obriga a instalação de câmeras de monitoramento nos terminais de ônibus. Cabe lembrar que todos os terminais da região metropolitana de Goiânia já contam com videomonitoramento. 510 câmeras estão instaladas nos terminais, 76 câmeras nas estações do Eixo e 29 câmeras nos pontos de apoio; além da vigilância presencial dentro dos terminais.

Dentro do arcabouço que rege o contrato de concessão, as empresas já cumprem o que é estabelecido com relação a segurança, entretanto por ser um problema de ordem pública, a resolução ultrapassa a competência das concessionárias do transporte.

Transporte metropolitano é lei

Uma única rede de serviços que atende a todos os deslocamentos por modo público coletivo é denominada Rede Metropolitana de Transportes Coletivos – RMTC, e está instituída pela Lei Complementar do Estado de Goiás de n° 34, de 03/10/2001, como a unidade sistêmica composta por todas as linhas e serviços de transportes coletivos, de todas as modalidades ou categorias que servem ou que venham a servir os municípios por ela atendidos. 

A RMTC atende a 18 municípios, dos quais 13 pertencem a RMG e 05 à Região de Desenvolvimento Integrado. Não há o conceito de serviços municipais e intermunicipais, mas sim metropolitano.

O Art. 172, da Lei Orgânica do Município de Goiânia reforça o caráter metropolitano do transporte.


Como o transporte coletivo não é, e não pertence a Goiânia, qualquer proposição relativa ao tema por parte da Câmara Municipal não terá efeito legal e poderá sofrer vetos por parte do Executivo; pois tal competência de legislar cabe ao colegiado metropolitano, a CDTC.

Quer entender como funciona o transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia? Clique aqui.

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