DF: Com o maior índice de gratuidades do país, Brasília ignora impacto de isenção tarifária no sistema

Rodoviária do Plano Piloto
Por Rafael Martins

A Câmara Legislativa aprovou, antes de entrar em recesso, um projeto de lei que dá passe livre por até 90 dias a desempregados recém-demitidos. A medida agora segue para o Palácio do Buriti. O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) já anunciou que irá vetar o projeto de lei, pois isto acarretaria em reajuste das tarifas de ônibus. 

Em janeiro deste ano, GDF e Câmara protagonizaram um embate na Justiça sobre o reajuste das tarifas. Na ocasião, o Executivo disse que parte dos reajustes das tarifas de ônibus poderia ter sido evitada caso a Câmara Legislativa tivesse revisto as leis que autorizam gratuidades a estudantes e pessoas com deficiência.

Ao longo dos anos, diversos grupos sociais foram legalmente contemplados com o direito de não pagar tarifa. Entretanto, muitos ignoram o impacto destas gratuidades nos custos e tarifa. 

Transporte coletivo não é filantropia. Transporte coletivo é um serviço público essencial, um direito social assegurado pela Constituição no qual os operadores, públicos ou privados, devem ser remunerados pelo serviço que prestam de forma a garantir a cobertura dos seus custos administrativos e operacionais, acrescidos de uma justa remuneração pelo capital investido. O equilíbrio econômico financeiro dos contratos não é um problema exclusivo dos operadores, mas sim uma condição necessária à garantia de prestação de um serviço adequado.

Dados da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) mostram que a média nacional de passageiros transportados com isenção tarifária chega a 19,7%, enquanto Brasília transporta 33%, sendo o maior índice do país.

Apesar de Brasília ser uma das poucas cidades brasileiras a subvencionar o transporte coletivo, o sistema enfrenta um problema de ordem financeira. Isto porque a única fonte de financiamento para as gratuidades são os recursos provenientes do Tesouro do Distrito Federal, logo se há queda na arrecadação, os repasses para as concessionárias do transporte tendem a ser "parcelados" ocasionando a dívida cobrada pelos empresários para que o valor integral seja quitado.

Se por um lado a Secretaria de Mobilidade garante que os repasses de 2017 estão em dia, os valores anteriores ao ano em exercício ainda precisam ser pagos. Além disso, no caso das empresas que operam as cinco bacias, o governo de Brasília subsidia 50% dos custos através da tarifa de remuneração (tarifa técnica).

O excesso de gratuidades e/ou descontos torna a tarifa de ônibus cada vez mais cara, que cai em um ciclo vicioso, no qual o aumento da tarifa leva à ineficiência na prestação do serviço, que reduz a demanda, o que, por sua vez, exige novos reajustes.

A reestruturação da rede de transporte proposta na licitação em 2012 pouco avançou. As obras de priorização para o transporte coletivo sequer saíram do papel. As medidas reduziriam os custos da operação, mas não o valor da tarifa usuário vigente, porém o déficit entre o custo real do serviço (tarifa técnica) e o valor cobrado do passageiro diminuiria; logo o subsídio seria menor bem como os reajustes posteriores aos passageiros que utilizam o serviço.

Três categorias são beneficiadas com a isenção de tarifa em Brasília: estudantes, PNE's e idosos. Entretanto, o financiamento das gratuidades e benefícios tarifários ao invés de serem custeados unicamente por recursos do GDF, poderiam ser complementados com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS); e Fundo Nacional do Idoso respectivamente. 

A Cide Municipal figura entre alternativas para custear as tarifas do transporte. Segundo a NTU, 6% de aumento nos combustíveis podem significar uma previsão de receita anual de aproximadamente R$ 12 bilhões, o que compreende 30% dos custos atuais com o transporte. 

A proposta, em tramitação no Congresso Nacional, delimita que os recursos sejam destinados exclusivamente para o custeio do setor. Além disso, é deflacionária e autorizativa, pois permite que o município proponha uma legislação que crie o subsídio.

Sem um método de controle eficaz das gratuidades concedidas, o sistema de transporte é alvo de fraudes. A biometria anunciada em maio deste ano não está disponível em toda a frota; porém em testes realizados em dez ônibus da Piracicabana na linha 110, que faz o trajeto Rodoviária-Universidade de Brasília, comprovou que de 15% a 20% dos usuários utilizam o benefício do Passe Livre Estudantil de forma irregular. Outra medida para combater as fraudes foi vincular o CPF do beneficiário ao cartão de transporte.

Cerca de 220 mil estudantes utilizam o Passe Livre Estudantil. O governo gasta aproximadamente R$ 22 milhões por mês com o programa. Com o reajuste da tarifa de ônibus nos anos anteriores e as medidas de racionalização das linhas, o GDF reduziu em 23% os custos com a tarifa técnica das cinco concessionárias.