Anápolis: Prefeitura regulamenta gratuidades, porém decreto não adequa-se a Lei da Mobilidade Urbana

Urban - 80667
Por Rafael Martins

Publicado no Diário Oficial desta última quarta-feira (19) a Prefeitura de Anápolis publicou um decreto regulamentando as gratuidades concedidas legalmente a determinados grupos: hemofílicos, doentes renais crônicos, deficientes auditivos, deficientes visuais, deficientes físicos, deficientes intelectuais e as portadoras de miastenia gravis, portadores de artroses, artrites, lúpus, que dificultem o deslocar e outras doenças degenerativas musculares e neurológicas e aos portadores de Síndrome de DOWN. 

Ainda conforme o decreto, os beneficiários devem comprovar baixa renda e terem uma identificação própria a ser expedida pela Urban, decorrente de decisão emanada da Comissão Especial de Avaliação.

Os beneficiários da gratuidade do transporte coletivo urbano de Anápolis, poderão ser acompanhados por pessoa responsável, desde que, comprovado por meio de atestado médico, que não tem condições de se locomover sem auxílio do acompanhante. Sendo o beneficiário menor de 16 anos, deverá, obrigatoriamente, ser acompanhado por um responsável adulto.

As solicitações de benefícios deverão ser feitas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Após a aprovação da solicitação do benefício pela Comissão de Avaliação, a Urban terá 10 dias úteis para confeccionar o cartão de passe livre.

Mais informações sobre as regras de solicitação, documentos necessários e prazos, confira abaixo o decreto na íntegra.

O decreto não abrange os idosos, pois uma lei federal regulamenta a gratuidade nos sistemas de transporte coletivo de todo o país.

O decreto detalha quem tem direito a isenção tarifária, porém não estabelece uma fonte externa para seu respectivo custeio, contrariando a Lei 12.587/12, a Lei da Mobilidade Urbana. 

Todavia, o impacto que tais gratuidades poderão exercer na tarifa estão presentes na publicação, já que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Emprego e Renda, CMTT e Urban deverão diante dos estudos de impacto financeiro sobre a tarifa, criar, quando necessário, um sistema a ser chamado de “utilização necessária”, para que cada beneficiário tenha o direito a uma quantidade de passagens suficientes para suas necessidades (sendo no mínimo 60 passagens mensais), a fim de evitar que o uso indiscriminado do transporte público tenha um impacto relevante sobre a tarifa, levando os demais usuários a arcarem com os encargos relativos aos benefícios concedidos.

O mais grave neste atual modelo de financiar o transporte é o impor ao usuário pagante para sustentar as gratuidades criadas em lei sem correspondente fonte de recursos para sua sustentação. Se o peso das gratuidades recai sobre o usuário que paga a tarifa cheia, também aumenta o custo do emprego formal, já que pesa sobre o valor do vale transporte financiado pelo empregador.

Em poucas palavras, significa que o usuário anapolino ao pagar a tarifa de R$ 3,00; paga também os custos operacionais, as gratuidades concedidas e os outros 50% dos estudantes que tem meia-tarifa. 

Mesmo com o Passe Livre Estudantil, o Governo de Goiás só irá cobrir os 50% pagos pelos alunos, porém os outros 50% estarão diluídos na composição da tarifa para ser rateado entre os passageiros pagantes, tal como ocorre atualmente. 

A Urban não injeta dinheiro para cobrir esses custos. Tudo isto está diluído na tarifa paga integralmente pelos anapolinos. Isto chama-se subsídio cruzado, um mecanismo presente na totalidade dos sistemas de transporte do país. 

As gratuidades regulamentadas no entanto poderão ser ampliadas, caso um projeto em tramitação na Câmara Municipal seja aprovado. A proposta dispõe sobre o benefício da gratuidade no sistema de transporte coletivo para grupo de pessoas, levando em conta a condição física, idade e renda familiar. A proposta é conceder passe livre às pessoas com deficiência mental, física, auditiva e visual, desde que permanente, e que tenham renda mensal familiar igual ou inferior a dois salários mínimos.

O projeto estabelece ainda que pessoas com câncer terão direito ao transporte público gratuito no período do tratamento. O passe livre também beneficiaria pessoas com idade entre 60 e 65 que tenham renda mensal familiar igual ou inferior a dois salários mínimos. Apesar disto, o projeto não apresentou uma fonte de custeio.

Decreto na íntegra