Goiânia: Proposta de municipalizar o transporte coletivo vai contra as diretrizes do Estatuto da Metrópole

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Por Rafael Martins

Um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município pode permitir que o transporte metropolitano seja municipalizado em Goiânia. Isto porque, quando a RMTC foi instituída por lei, a capital e todos os municípios da região metropolitana transferiram os poderes de gestão do transporte coletivo para a CDTC e CMTC.

A propositura não é recente. Em 2002 o Paço Municipal, comandado por Pedro Wilson, tentou modificar tais dispositivos da Lei Orgânica e criar uma empresa municipal gestora do transporte; porém o projeto foi arquivado na Câmara.

A atual proposta de municipalização requer a autonomia de Goiânia para administrar o seu transporte, no que tange também a legislação (que caberia a Câmara Municipal) e fixação de tarifas.

No contexto metropolitano, a legislação do transporte cabe à CDTC. Esta municipalização, no entanto, tem maior caráter político do que uma resolução técnica para o transporte da capital.

Todavia, se a criação de uma rede municipal for independente, segregada, sem integração com a RMTC; a proposta fere o Estatuto da Metrópole, sancionado em janeiro de 2015 pelo governo federal.

Além disto, está sendo estudado na CMTC a criação de sub-redes, com seus respectivos valores tarifários: Goiânia, Aparecida e Metropolitano.

A criação deste mecanismo operacional por si só já inviabiliza a questão da municipalização do serviço da forma como está sendo proposto; pois Goiânia, Aparecida e cidades da RMG terão suas próprias redes, porém totalmente integradas sob o princípio da gestão compartilhada conforme determina o Estatuto da Metrópole.

O debate no momento concentra-se na questão da tarifa única, já que a atual é cara para o goianiense se deslocar dentro da capital. A tarifação das linhas de acordo com sua extensão ainda está em estudo na CMTC.

Estatuto da Metrópole

O Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução compartilhada das funções públicas de interesse comum como transporte coletivo, sistema viário, habitação, saneamento, uso e ocupação do solo, além das diretrizes para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental; em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados.

Com o Estatuto da Metrópole, cidades metropolitanas ganham chancela legal para se articularem nessas diretrizes, como o serviço de transporte coletivo.

O que será dor de cabeça para outras metrópoles no país, em Goiânia a questão do transporte está consolidada quando a RMTC foi instituída pela Lei Complementar do Estado de Goiás de n° 34, de 03/10/2001.

Todo um arranjo institucional foi pensado para a execução da Lei, em que trata-se de um modelo de operação e gestão único no país; no qual diversos agentes públicos e privados respondem hierarquicamente pelo serviço em três esferas: Gestão e Infraestrutura Pública, Operação e Tarifação.

Retrocesso

Em declaração ao Jornal Opção, o superintendente Executivo de Assuntos Metropolitanos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima), Marcelo Safadi, afirmou que a desconstrução da rede metropolitana de transporte coletivo é um retrocesso.

“É preciso definir primeiro o que eles entendem por municipalização do transporte coletivo. Se for algo que enfraqueça ou que desconstrua a rede metropolitana de transporte público, que já existe, será um retrocesso. Outras cidades brasileiras apostaram nisso e tiveram o processo fracassado”, disse.

A adoção das tarifas diferenciadas na RMTC é defendida pelo superintendente, que reforça "que as linhas municipais podem existir, desde que integrem a rede".

Plano Metropolitano

O Estatuto estabelece a elaboração de um plano metropolitano para estabelecer as diretrizes das funções de interesse comum anteriormente mencionadas.

O Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Goiânia está sendo coordenado pela Secima e pela Universidade Federal de Goiás (UFG).

O principal objetivo é a reformulação da Região Metropolitana já instituída, adaptando a legislação estadual ao novo Estatuto da Metrópole, que busca solucionar os gargalos hoje existentes, além de proporcionar maior autonomia na implementação das funções públicas de interesse comum aos municípios que compõem a região metropolitana.

O Estatuto da Metrópole destaca três elementos importantes no sistema de governança metropolitana, como:

- função pública de interesse comum: política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes;

- governança interfederativa: compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, e neste caso o transporte metropolitano já está consolidado.

- plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, as diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana ou da aglomeração urbana.

Estatuto da Metrópole e autonomia

O vereador Jorge Kajuru configura-se em um dos principais defensores da municipalização do transporte coletivo de Goiânia na Câmara Municipal.

Segundo ele, a proposta "visa resgatar a autonomia e os poderes da Administração Pública com relação aos serviços de transporte coletivo prestados no âmbito do município".

Para viabilizar a proposta, Kajuru apresentou ainda um requerimento solicitando que a Prefeitura de Goiânia crie a EMTU- Empresa Municipal de Transporte Urbano, para ser o órgão responsável pela gestão do transporte coletivo da Capital.

“A criação desta Empresa é o caminho para a municipalização do serviço de transporte coletivo em Goiânia restaurando a competência jurídica e administrativa do município com a retomada de 100 % do comando, o que poderá resultar em tarifa menor para os moradores da Capital, conclui.”

A Governança Metropolitana não tira autonomia dos municípios, já que é inconstitucional e a lei federal não se trata disso. O que propõe-se é que as decisões sejam compartilhadas.

O município não perde autonomia, pelo contrário, ganha poder porque passa também a influenciar na decisão sobre os outros 19 municípios da região. As políticas públicas para região metropolitana de Goiânia têm de ser pensadas como um todo e não para cada município em propostas isoladas.

Codemetro

O projeto de lei que cria o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia - Codemetro, já está em tramitação na Assembleia Legislativa.

O Codemetro tem o objetivo de deliberar sobre assuntos de interesse comum entre mais de um ou todos os municípios da Região Metropolitana. Abrange quatro questões principais nas 20 cidades integrantes: transporte público; saneamento básico; gestão integrada de resíduos sólidos; e ocupação e uso de solo.

O termo foi criado junto com a Região Metropolitana de Goiânia, em 1999, e precisa ser estruturado de acordo com o que rege o Estatuto da Metrópole