Anápolis: PGR diz que contrato da Urban é válido

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Por Rafael Martins

A licitação do transporte coletivo de Anápolis volta aos holofotes. Um parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) publicado no início deste mês, diz em síntese, que o contrato da Urban com a Prefeitura de Anápolis é válido.

A TCA interpôs em novembro de 2016, um agravo contra a decisão monocrática proferida pela Presidente do STF, Ministra Carmem Lúcia, que acolheu embargos de declaração opostos pelo Município de Anápolis e, exercendo juízo de retratação de decisão em medida cautelar, negou seguimento ao processo que pedia a desclassificação da Urban da licitação do transporte.

A reclamação foi interposta em razão de alegada usurpação de competência do STF pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça nos autos da Suspensão de Liminar e de Sentença n. 2.011/GO. O presidente acolheu pedido que envolveria matéria infraconstitucional e constitucional, hipótese que atrairia a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal.

Inconformada com a decisão favorável à Prefeitura, a TCA disse que dois pontos foram interpretados de forma equivocada na decisão da Ministra Carmem Lúcia.

O primeiro ponto, argumenta que a decisão em sede de suspensão de liminar e de sentença, por sua própria natureza, não opera coisa julgada. Colaciona julgado do STF que entende ratificar sua argumentação.

No segundo, aponta a presença de matéria constitucional na decisão suspensa pelo presidente do STJ, em que a decisão abarcou regras e princípios expressamente previstos no texto constitucional para a contratação por meio de licitação pelo Poder Público.

A TCA pontua que os desdobramentos de se contratar uma proposta comercial inexequível repercute no art. 37 da Constituição Federal; e reitera que a jurisprudência do STF e do STJ preceitua que “havendo concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional ocorre a vis atractiva da competência do Supremo Tribunal Federal”. Assim, a TCA pede reconsideração da decisão ou submissão do agravo ao colegiado.

De acordo com a PGR, por opção argumentativa, as razões recursais limitaram-se a dois fundamentos. Ao assim proceder, a TCA não impugnou, especificamente, todos os fundamentos em que se assentou a decisão agravada.

Devido a ausência de fundamentação constitucional na decisão reclamada justificadora de deslocamento da competência para o STF, o parecer da PGR nega o seguimento da ação; e mantém a decisão da Ministra Carmem Lúcia que diz que a licitação seguiu o curso jurídico normal e o contrato da Urban é válido.

Entenda o caso

O desembargador Fausto Moreira Diniz do Tribunal de Justiça de Goiás, em abril de 2015, concedeu liminar em ação cautelar determinando a sustação do processo licitatório, com a consequente manutenção da TCA no serviço de transporte coletivo e exclusão da Urban do certame. 

A Prefeitura de Anápolis reiterou o descumprimento, o que provocou outra decisão do desembargador de manter a ordem anterior, asseverando ainda que, em caso de descumprimento, caberia até mesmo a prisão da autoridade desobediente.

A Prefeitura, seguindo o rito da licitação em 2015, efetuou em maio daquele ano a abertura do envelope contendo a Documentação de Habilitação apenas da concorrente classificada em primeiro lugar para cada Lote Operacional. 

A Nota da Proposta, que é a média ponderada entre as Notas da Proposta Técnica e as Notas da Proposta Comercial, o Consórcio Cidade de Anápolis (Urban) ficou em 1º lugar nos dois lotes, e a TCA em 2º.

Em resumo, a Nota da Proposta consiste em quem tiver a maior nota, está classificada em primeiro lugar para cada Lote Operacional em que concorre para a fase de habilitação. Após a análise dos documentos, a Urban foi declarada vencedora, tendo o contrato assinado em 24 de agosto de 2015.

Insatisfeito com a decisão do Tribunal goiano, o município de Anápolis foi até o Superior Tribunal de Justiça e conseguiu uma medida excepcional para impor liminarmente o consórcio Urban na operação do serviço de transporte coletivo e para não haver penalidades para os gestores. Com essa liminar e afastada do transporte em Anápolis, a TCA recorreu para o Supremo Tribunal Federal pedindo a cassação da liminar do STJ.

O então Presidente do STF na época, ministro Ricardo Lewandowsky, em sua decisão excluiu da licitação a Urban e manteve a TCA na exploração do serviço, determinando que o município restabelecesse a situação anterior à licitação do transporte.

Com a troca da presidência do STF, a Prefeitura de Anápolis conseguiu, através da nova Presidente da Corte, Ministra Carmen Lúcia, o recurso de embargos de declaração e tornou sem efeito a decisão favorável a TCA.

Desde essa decisão, a TCA interpôs o agravo objetivando reverter a decisão monocrática levando recurso ou pedido ao colegiado do STF; porém o parecer da PGR é negar seguimento a ação da TCA, validando a decisão da Ministra Carmen Lúcia. Com isso, a Urban segue realizando o serviço normalmente na cidade.