Quando o certo é errado: o caso dos contratos do transporte público urbano

HP Transportes - 20123
Por André Dantas, PhD, Diretor Técnico da NTU

Quase todos os dias nos deparamos com notícias do descumprimento dos contratos de concessão de serviços de transporte público por ônibus em alguma cidade brasileira. De forma muito simplificada e generalizada, o descumprimento do contrato tem ocorrido em função de atos do poder concedente, que não respeitam cláusulas contratuais tais como o reajuste dos preços públicos, a inclusão de exigências não previstas (por exemplo o ônibus com ar condicionado), a realização de investimentos necessários e o repasse de recursos financeiros ou contrapartidas aos concessionários. Na robusta maioria dos casos, o contrato determina que o valor da tarifa pública dos serviços de transporte coletivo urbano deve ser anualmente reajustado, levando em consideração as variações nos valores dos insumos de produção (combustível, mão de obra, equipamentos, etc.). Comumente, a classe política se recusa a efetivar os reajustes necessários, pois teme a repercussão negativa junto a população e opta por ignorar as implicações contratuais e a subsequente precarização do sistema. Diante do descumprimento do contrato, os concessionários buscam amparo na justiça para garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Então, as partes envolvidas (concedente e concessionário) mergulham em uma série de disputas e recursos legais, que, via de regra, duram muitos anos e resultam em prejuízos para a sociedade.

Além de todo o desgaste provocado pelas batalhas judiciais já consolidadas ao longo dos anos, temos assistido ao agravamento dessa situação em função do posicionamento adotado por parte do poder judiciário nos últimos meses. Observa-se a interferência por meio da revogação judicial dos reajustes estabelecidos de acordo com os contratos. O poder judiciário tem sucumbido à pressão de diversos setores da sociedade, incluindo a Defensoria Pública e o Ministério Público, que atuam intensamente no sentido de ignorar os preceitos legais do direito administrativo. Sob argumentos diversos, sendo o mais comum o impacto na vida do trabalhador brasileiro e a crise econômica, sentenças judiciais em grandes cidades (São Paulo, Rio de Janeiro e Recife) estabelecem o perigoso precedente de que o judiciário se volta contra o cumprimento das leis e em especial contra a segurança jurídica que rege o vínculo entre o poder concedente e o concessionário.

Além do imediato entendimento geral de que contratos têm que ser respeitados, é preciso encarar os fatos da forma mais transparente, direta e eficiente possível: a solução está na implantação de medidas estruturantes. Ao longo dos 30 anos de existência da Associação Nacional de Empresas de Transportes Urbanos (NTU), essa tem sido a mensagem fundamental propagada e discutida em todos os níveis, fóruns e eventos dos mais variados. Especificamente em relação ao caso do reajuste dos preços públicos (tarifa) do ônibus, que anualmente enfrenta todo o tipo de contestação e questionamento, a solução definitiva virá somente quando atuarmos na Priorização do Transporte público, na implantação das fontes de custeio para reduzir as tarifas e na revisão, controle e fiscalização das gratuidades, que se tornaram um câncer do transporte público.

Precisamos focar em realizar o que é certo, independentemente de preconceitos e do desconhecimento sobre o assunto. Em um momento atual tão intenso da aplicação das leis em outras áreas, fazer o que é errado em relação aos contratos do transporte público urbano apenas agravará o problema e transmitirá a concepção equivocada de que contratos não valem nada. Muito pelo contrário, cada vez mais, os contratos devem ser respeitados e cumpridos para que possamos avançar na direção certa.

Artigo publicado na revista NTU Urbano edição março/abril 2017