Goiânia: Câmara Municipal não tem autonomia para legislar sobre transporte metropolitano

Cootego - 40034
Por Rafael Martins

Prerrogativa das câmaras municipais de diversas cidades do país, legislar sobre o transporte coletivo não é de competência da Câmara Municipal de Goiânia, apesar dos vereadores insistirem apresentando projetos de lei sobre o tema.

É recorrente os parlamentares municipais exporem suas ideias sobre o transporte metropolitano, numa tentativa de dar resposta aos votos que receberam; sejam com propostas que na visão deles vá melhorar o transporte, seja na concessão de benefícios tarifários sem que haja uma fonte de custeio para isso. Acerca deste último tema, é o que tecnicamente se define como populismo tarifário.

Se legislar sobre o transporte não é de competência das câmaras municipais da capital e das cidades da região metropolitana, cabe a quem esta responsabilidade? A Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo, a CDTC.

Instituída pela Lei Complementar n°. 027, de 30 de dezembro de 1999, modificada pela Lei Complementar n°. 034, de 03 de outubro de 2001; a CDTC é um órgão colegiado composto por nove membros que estabelece a política pública de regência da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, bem como o planejamento, o gerenciamento, o controle e a fiscalização dos serviços.

Fazem parte da CDTC, prefeitos municipais de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Senador Canedo, secretário titular da Secretária de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima), o presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), o presidente da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), o secretário municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade de Goiânia (SMT), e um representante da Assembleia Legislativa de Goiás e outro da Câmara Municipal de Goiânia.

Sobre a legislação, a lei que instituiu a RMTC é clara: em face da unidade sistêmica metropolitana, o Estado de Goiás e todos os municípios que compõem a Região Metropolitana, na plena atividade de garantias constitucionais, exercerão seus poderes, direitos, prerrogativas e obrigações inerentes ao serviço público de transporte coletivo, exclusivamente na Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos, instituída pela lei complementar.

O conceito de transporte municipal não existe em Goiânia, logo não cabe a Câmara legislar sobre ele. Sendo assim, qualquer propositura sobre o tema por parte da Câmara, deve ser apresentada na CDTC, já que a mesma conta com um assento no colegiado.

O próprio Art. 172, da Lei Orgânica do Município de Goiânia reforça o caráter metropolitano do transporte.