DF: AGU obtém liminar que determina funcionamento de 30% da frota de ônibus e metrô

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar que suspende paralisação total dos serviços de transporte rodoviário e metroviário no Distrito Federal. A decisão, da 5ª Vara Federal do DF, determina que sindicatos devem garantir o funcionamento mínimo de 30% de suas frotas, sob pena de multa de R$ 1,6 milhão para cada sindicato em caso de descumprimento.

A liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada pela AGU contra o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Terrestres de Passageiros Urbanos Interestaduais, Especiais, Escolares, Turismo e de Carga do Distrito Federal (SINTTRATER/DF) e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Metroviário do Distrito Federal.

Continuidade do serviço público

Segundo os advogados públicos, a “ação tem como objetivo evitar que a paralisação convocada pela coletividade de trabalhadores rodoviários e metroviários do Distrito Federal cause um verdadeiro colapso na continuidade do serviço público federal em Brasília”.

De acordo com informações prestadas pelo Ministério do Planejamento (Nota Informativa nº 2459/2017-MP), o prejuízo com despesa de pessoal pelo dia não trabalhado gira em torno de R$ 163,5 milhões, apenas no Distrito Federal.

“Grande parte da massa de servidores públicos federais que reside e trabalha em Brasília depende do transporte público para se locomover. A ausência total das duas opções de transporte público ocasionará a impossibilidade de deslocamento de milhares de servidores para seus órgãos e, consequentemente, o prejuízo incalculável em decorrência da interrupção das atividades essenciais prestadas pelas repartições públicas federais do DF”, assegura.

A Advocacia-Geral afirma que, dentre os órgãos federais que funcionam no Distrito Federal, encontram-se alguns do mais importantes para o serviço público, responsáveis pelo desenvolvimento de políticas públicas essenciais e prestação de serviços importantes à população.

“O que se tem é a defesa do direito difuso de regular funcionamento dos serviços públicos federais que atendem a um número indefinido de pessoas no Distrito Federal”, ressalta.

Direito de greve

Mesmo reconhecendo a importância do direito de greve previsto na Constituição, a AGU destaca que esse direito não é absoluto e não deve prejudicar outros direitos igualmente fundamentais.

Dessa forma, pondera que se deve “proteger o funcionamento mínimo dos órgãos federais em face de conduta abusiva de uma coletividade que desempenha atividade essencial para a manutenção da continuidade do serviço público”.

De acordo com a Lei nº 7.783/89, o serviço de transporte coletivo é considerado essencial. Dessa forma, a norma estabelece que “os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”.

Fonte: AGU