DF: Conselho de Transporte passa a ser voluntário

Responsável por avaliar mudanças nas tarifas de ônibus e metrô, o Conselho de Transporte Público Coletivo (CTPC) do Distrito Federal vai perder o caráter deliberativo sobre propostas do governo. De acordo com a Secretaria de Mobilidade, o formato do conselho será alterado por meio de um decreto que deve ser publicado ainda no mês de março.

Com a determinação, o comitê – formado por membros do governo, da sociedade civil e de empresas de transporte público – passará a assumir função meramente consultiva e os membros, que recebiam R$ 2.057,55 por reunião, deverão trabalhar de forma voluntária.

"As alterações vão permitir que [o conselho] volte ao funcionamento", informou Moura. Segundo ele, o CTPC não foi consultado no último reajuste das tarifas de ônibus e metrô, em janeiro, por falta de verba para remunerar os membros. A última reunião do conselho foi em 2014.

"Estávamos impedidos pelo Tribunal de Contas do DF, considerando que o governo ultrapassou o limite prudencial com despesas de pessoal." O quórum mínimo para tomada de decisões, segundo o decreto nº 9.269, que criou o conselho, é de quatro membros.

Segundo a lei distrital 4.011, de 12 de setembro de 2007, as tarifas de transporte público coletivo no DF só podem ser fixadas pelo Buriti após consulta ao órgão.

Enfraquecimento

De acordo com o secretário adjunto, o decreto não vai alterar a função do conselho. "As mudanças serão muito pontuais. Ele vai ser praticamente como funciona hoje."

"Lá atrás ele não tinha força para proibir [decisões do governo]. Tinha que ser ouvido, porque era uma forma de diálogo com a sociedade civil", explica Moura.

Segundo o decreto que criou o conselho em fevereiro de 1986, o CTPC é um "colegiado deliberativo", que busca formular políticas e decidir sobre "questões institucionais, operacionais, econômico-financeiras, tarifárias, administrativas e de planejamento".

Entre as competências estão "aprovar os planos e programas anuais" e "baixar normas sobre a exploração dos serviços de transporte público coletivo". O texto estabelece que o conselho só pode apreciar aquilo que não for de "decisão privativa do governador" – sem deixar claro, no entanto, os assuntos de exclusividade do chefe do Executivo.

Conselho inoperante

A última ata do conselho disponível no site da secretaria de Mobilidade Urbana relata uma reunião em 7 de maio de 2014, na gestão do ex-governador Agnelo Queiroz. A pasta afirma que houve reuniões até dezembro daquele ano – antes, portanto, dos dois últimos reajustes no sistema.

De acordo com o documento, o órgão discutiu em maio a criação de uma subsecretaria que seria responsável justamente por fiscalizar e auditar a prestação dos serviços de transporte público. Na época, o presidente do CTPC era o então secretário-adjunto de transportes, Paulo Victor Rada Resende.

Em março de 2014, por meio de um decreto, a subsecretaria de Fiscalização Auditoria e Controle do DFTrans foi remanejada para a Secretaria de Transportes.

Fonte: G1 DF