Goiânia: Estado e AGR só poderão realizar novas autorizações para transporte intermunicipal por licitação

Em ação proposta pela promotora de Justiça Villis Marra, o juiz Reinaldo Ferreira determinou liminarmente que o Estado de Goiás e a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) não assinem novas autorizações de prestação de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros em favor de empresas privadas, sem prévia abertura e conclusão de procedimento licitatório. A decisão também proíbe a renovação de autorizações já outorgadas, na medida que forem vencendo, até o julgamento final desse processo.

A ação foi proposta em agosto do ano passado, em razão de irregularidades na transferência da exploração do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, feita por autorizações a empresas privadas, sem a realização de licitação. Na ocasião, a promotora pediu a anulação das autorizações e eventuais contratos firmados com particulares, a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 2°, 7° e 10°, parágrafo 1°, I da Lei Estadual n° 18.673/204, do Decreto n° 8.444/2015 e da Resolução Normativa da AGR 40/2015-CR, que tratam dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, todos com previsão de privatização do serviço por autorização. Foi requerido também que o Estado e a AGR sejam determinados a realizar licitação para os contratos dessa natureza.

Os questionamentos levantados no processo referem-se a autorizações concedidas pela AGR a 12 empresas privadas sem licitação. Atualmente, existem aproximadamente 35 empresas prestadoras no transporte intermunicipal em Goiás, algumas delas com concessões vigentes há mais de 50 anos, sem nunca terem se submetido a procedimento licitatório. Segundo a ação, com o vencimento das concessões, o Estado está prorrogando os contratos sob uma nova roupagem, agora por meio de autorização. A informação é que, das 35 empresas, 12 passaram de concessionárias para autorizatárias, com contratos que têm validade por 15 anos.

Fonte: MP-GO