Entorno DF: Vaztur busca na Justiça direito de continuar operando em Girassol

Vaztur - 9583
Por Rafael Martins

A Vaztur, antiga empresa que operava entre Girassol e o DF, encerrou suas atividades hoje (25) após determinação da ANTT para que a Taguatur assumisse as linhas na região, depois de vencer a licitação em 2014.

Insatisfeita com o desfecho, a empresa agora busca na Justiça Federal o direito de continuar a operar em Girassol, e protocolou uma ação no último dia 17/02.


Em abril de 2014, a Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transporte Terrestre, obteve sentença favorável, em que a Vaztur objetivava o restabelecimento do direito de explorar o serviço de transporte de passageiros na linha Girassol/Brasília até a realização de licitação pública pela ANTT.

Em resposta, os procuradores federais suscitaram ser imprescindível a realização de licitação para a concessão da permissão, conforme determina o art. 175, caput, da Constituição Federal, em atendimento aos princípios da isonomia, do interesse público e da eficiência do serviço público, sendo competência da Agência regular e fiscalizar a exploração de serviços de transporte rodoviário de passageiros, conforme previsto na Lei nº 10.233/01.

Ademais, argumentaram que a outorga de permissão de exploração de linha de transporte rodoviário interestadual configuraria decisão discricionária da administração, embasada em critérios de oportunidade e conveniência, precedida de estudos prévios, e, portanto, não poderia o Poder Judiciário adentrar no âmbito da discricionariedade do poder concedente, para conceder a permissão de exploração das linhas, pois estaria violando o princípio da separação de poderes.