DF: GDF vai à Justiça para derrubar lei que limita horário das faixas de ônibus

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal protocolou nesta quarta-feira (15) uma ação na Justiça contra a lei aprovada pela Câmara Legislativa no dia 5 de fevereiro que libera a circulação de carros fora do horário de pico em faixas exclusivas para ônibus.

Segundo o governo, se a lei vigorar, a tarifa dos transportes públicos na cidade precisará sofrer novo reajuste. O último, que vem sendo questionado na Justiça, elevou as passagens da cidade para o patamar mais alto do país.

O GDF explica que o reajuste seria necessário porque a regra amplia a despesa dos cofres públicos. "A lei em questão gera um custo anual estimado em cerca de R$ 10 milhões, em prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro das concessões", afirma o GDF.

Um estudo do GDF mostra que a lei distrital impacta em 70% das viagens realizadas o desempenho dos ônibus em 15%. Os gastos extras são baseados nesta perda da eficiência do serviço, em que o custo do quilômetro rodado – atualmente calculado em R$ 5,38 –, subiria.

"Ao ter uma faixa dedicada apenas ao ônibus, o veículo pode operar no limite da velocidade comercial. À medida que outros veículos entram na via, esta velocidade cai de forma geométrica", diz o relatório.

Prejuízo ao usuário

O estudo, anexado ao documento enviado à Justiça, também diz que a medida impõe prejuízo ao usuário do transporte público. Uma viagem de 20 quilômetros, por exemplo, levaria oito minutos a mais sem os corredores de ônibus.

"Oito minutos por dia, para o caso acima, parece pouco. Mas ao longo de um mês é como se fosse tirado dele quase três horas a mais dentro de ônibus. E está-se falando de um acréscimo a um passageiro que já tem de realizar viagens que na média superam os 50 minutos".

No documento — uma ação direta de inconstitucionalidade —, o GDF alega que a Câmara Legislativa usurpou a competência da União ao legislar sobre trânsito e transporte. A regra que limita o assunto à atuação do Congresso Nacional é estabelecida pela Constituição Federal.

O DF tem faixas exclusivas na EPTG, na EPNB, no Setor Policial Sul e na W3 Sul e Norte. Pela lei, só ficam restritos os horários entre 6h30 e 9h e das 17h30 às 19h30. A regra continua valendo pelo menos até a análise do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF, sem data para ocorrer.

Disputa de anos

O projeto que institui limite de funcionamento às faixas de ônibus no DF foi aprovado em 2012, mas vetado pelo governo à época. O veto foi derrubado junto a outras 27 leis que tinham sido barradas pelo GDF. Ao todo, foram 17 votos a favor e 7 ausências para manter a restrição de horário.

Para a deputada Celina Leão (PPS), autora da proposta, a medida responde a uma reclamação dos moradores. “Muitas pessoas me procuraram denunciando isso. A gente fez um estudo que mostra que 80% da frota circulam no horário de pico. Os outros 20% estão pulverizados durante o dia”, afirmou ao G1.

De acordo com a Secretaria de Mobilidade, a mudança é um "retrocesso para a mobilidade", e a ideia do governo é "ampliar ainda mais as faixas exclusivas e não reduzir o horário de uso, como sugerido".

Hoje, descumprir e trafegar em uma faixa exclusiva é considerado infração gravíssima. O motorista ou motociclista recebe multa de R$ 293,47 e leva sete pontos na carteira de habilitação. Só estão liberados ônibus, vans e táxis. A frota total do DF é de 2,6 mil ônibus.

Fonte: G1 DF