DF: Câmara Legislativa garante que é possível pagar a conta do sistema de transporte público

Se as passagens de ônibus e metrô permanecerão com os valores antigos só será possível saber na próxima terça-feira, quando o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF se reúne para analisar a ação de inconstitucionalidade protocolada pelo Governo do DF. Até lá, os brasilienses seguem pagando menos pela tarifa. O Executivo se recusa a comentar sobre como deve pagar a conta, caso o Judiciário mantenha o decreto da Câmara Legislativa, que suspendeu o aumento.

A assessoria de comunicação do Palácio do Buriti diz que o governo aguardará a decisão dos 21 desembargadores que compõem o colegiado e que não fará conjecturas. A Câmara Legislativa, no entanto, já apresentou sugestões ao Executivo de como levantar receitas para equilibrar o sistema de transporte público sem onerar os passageiros. Além disso, o presidente da Casa, deputado Joe Valle (PDT), já ofereceu um aporte de cerca de R$ 50 milhões do orçamento do legislativo para reforçar o caixa do governo.

“Acreditamos que o governo tem como pagar a conta”, dispara o coordenador do grupo de trabalho que elaborou o decreto legislativo, Cláudio Abrantes (Rede). A começar por uma fiscalização rigorosa, diz o deputado. “Esta é uma função do Estado. E não é só nas gratuidades, não. Tem de fiscalizar todo o sistema. Esta auditoria, que tardiamente foi contratada, deve apontar o que percebemos em uma semana (enquanto duraram os trabalhos do grupo formado na Câmara): o sistema tem uma fiscalização frágil.”

A comissão também apontou que o Executivo pode cobrar das empresas que operam o sistema de transporte público as receitas das publicidades nos veículos e pontos de ônibus. “Até hoje, o governo recebeu apenas uma parcela dessas publicidades”, explicou o parlamentar da Rede.

O projeto que implementa a cobrança de estacionamentos nas zonas mais centrais da cidade também está parado no Palácio do Buriti. E, conforme aponta o Legislativo, poderia se tornar uma fonte para custear as gratuidades do transporte, por exemplo. “O governador Rodrigo Rollemberg poderia muito mandar para a Câmara o projeto que cria a zona azul”, exemplifica.

O deputado alerta também que a equipe de Rollemberg deveria se preparar para um cenário em que o decreto legislativo é mantido e as passagens não voltem a subir. “A Câmara só tomou essa atitude, porque o governo não se planejou para as gratuidades e quis passar a conta para a população”, explica.

MP se manifesta em ação

O Ministério Público do DF já se manifestou na ação, após notificação do desembargador Getúlio de Moraes, que também provocou a Câmara Legislativa e o próprio governo. O julgamento, no entanto, independe do encaminhamento das respostas, conforme o relator do caso, e ocorre na próxima terça-feira.

O Governo do DF recorreu ao Tribunal de Justiça para questionar a decisão dos deputados distritais, que, por unanimidade dos presentes, aprovou um decreto legislativo que derrubou a decisão do governador Rodrigo Rollemberg que reajustou as passagens. Com a atitude dos deputados, as tarifas voltaram, na última quarta-feira, aos preços de 2016.
Instrumento errado

Na ação de inconstitucionalidade, o governo argumenta que os deputados distritais usaram o instrumento – que serve para anular ações tomadas pelo governador que extrapolam sua função – de forma errônea, pois o aumento do preço de passagens pelo Executivo é amparado por lei.

A Secretaria de Mobilidade do DF já se manifestou, dizendo que o reajuste é necessário “para acompanhar a elevação de custos do sistema, manter as gratuidades para estudantes e pessoas com deficiência e compensar os quase dez anos de congelamento das tarifas”.

Fonte: Jornal de Brasília