DF: Para GDF, lei que amplia passe livre é a ‘vilã’

Em meio ao conflito causado pelo aumento das tarifas do transporte público, a Procuradoria-Geral do DF estuda medidas judiciais para questionar a validade da lei nº 5.770, que amplia, por um ano, o Passe Livre Estudantil para usuários que tenham concluído o ensino médio e façam cursos preparatórios para vestibulares. O mecanismo, que entrou em vigor na segunda-feira, já havia sido vetado pelo governador, mas foi ‘resgatado’ pelos distritais em dezembro, junto a outras 29 leis.

Segundo a Secretaria de Mobilidade do DF, a ampliação tem impacto financeiro e não há previsão orçamentária para tal, o que pode provocar ‘desequilíbrio econômico e financeiro na máquina pública’. Até o fechamento desta edição, no entanto, a pasta não havia informado a dimensão do impacto nas contas do governo.

A secretaria ressalta que a lei obriga a readequação de contratos com as empresas e, até mesmo, a autorização do aumento das tarifas de ônibus e do metrô.

Direito

Segundo a lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, tem direito ao Passe Livre Estudantil alunos de ensino fundamental, médio, superior e de cursos profissionalizante com carga igual ou superior a 200 horas aula, de área urbana ou rural.

Na segunda-feira, no entanto, alguns usuários se depararam com o recado ‘cartão vencido’ ao utilizar o passe livre. Segundo a Secretaria de Mobilidade, o problema é pontual, no validador dos ônibus.

Fonte: Jornal Metro Brasília