DF: Governo não poderá suspender prazo de validade de concursos por causa da LRF

Enquanto estiver enquadrado no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, o GDF não pode fazer novas contratações – com exceção de algumas áreas, como saúde e educação. A Procuradoria-Geral do DF fez uma consulta ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, para verificar a possibilidade de suspender a contagem do prazo de validade de concursos públicos enquanto durar a proibição.

Pareceres da PGDF já indicavam a impossibilidade de paralisar esse prazo, mas os procuradores pediram a opinião do TCDF para pacificar o tema, que gera polêmica entre os concurseiros. Por maioria de votos, os conselheiros entenderam que não há previsão na LRF de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos.

Fonte: CB.Poder/Correio Braziliense