DF: Conselho que teria de autorizar alta nas tarifas de ônibus não se reúne desde 2014

Órgão responsável por avalizar aumentos nas tarifas de ônibus e metrô no Distrito Federal, o Conselho de Transporte Público Coletivo (CTPC) não se reúne há mais de dois anos. A falta de convocação, que será usada pela Câmara Legislativa para tentar anular o reajuste mais recente, também põe em xeque a elevação dos valores fixada pelo governador Rodrigo Rollemberg em 2015.

A última reunião do conselho ocorreu em 7 de maio de 2014, na gestão do ex-governador Agnelo Queiroz – antes, portanto, dos dois últimos reajustes no sistema. De acordo com a ata da reunião, o órgão discutiu na ocasião a criação de uma subsecretaria que seria responsável, justamente, por fiscalizar e auditar a prestação dos serviços de transporte público na cidade.

O conselho deveria ser presidido pelo secretário de Mobilidade – atualmente, a pasta é chefiada por Fábio Damasceno. Caberia ao presidente, por exemplo, convocar reuniões e propor a votação dos assuntos em pauta. Além do secretário, devem compor o órgão representantes da secretaria de Planejamento, do Detran, da Câmara Legislativa e da sociedade civil.

Procurado pelo G1 na última sexta (6), o governo não respondeu, até a publicação desta reportagem, por que não marcou reuniões e nem consultou o CTPC sobre os dois aumentos nas tarifas, anunciados em 2015 e em 2016.

Possível ilegalidade

“Isso, por si só, nos daria a tranquilidade de entender que o governo não cumpriu com os pré-requisitos para esse reajuste”, afirmou o deputado Claudio Abrantes (PT) em entrevista ao G1. Ele lidera o grupo de trabalho na Câmara que estuda argumentos para barrar o reajuste. O colegiado também avalia alternativas para manter o sistema de transporte funcionando.

O CTPC foi criado em 1986. Cabe a ele, por exemplo, formular políticas e aprovar planos e programas anuais e de expansão e melhoria do serviço de ônibus e metrô. Segundo a lei distrital 4.011, de 12 de setembro de 2007, as tarifas dos serviços integrantes do sistema de transporte público coletivo no DF só podem ser fixadas pelo Buriti após consulta ao órgão.

Na semana passada, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no DF pediu explicações ao Buriti sobre o novo reajuste. A entidade irá analisar se o decreto de Rollemberg respeita a lei e pode entrar com ações na Justiça ou no Tribunal de Contas se identificar irregularidade.

“Se existe a lei, ela deve ser cumprida. Não há razão para o governo ignorá-la”, disse o presidente da OAB-DF, Juliano Couto, sobre o dispositivo.

Valores de 2015

Se esse argumento for aprovado pelos deputados para derrubar o decreto mais recente, o aumento de 2015 também poderá ser questionado. Assim, as tarifas que passaram para R$ 2,50 desde a primeira segunda-feira de 2017 deveriam voltar a custar R$ 1,50; as de R$ 3,50, R$ 2 e as de R$ 5, R$ 3. Esses eram os valores operados antes do primeiro reajuste.

Os deputados vão tentar derrubar o reajuste de 2017 com um projeto de decreto legislativo (PDL) em uma sessão extraordinária convocada para quinta-feira (12). A revogação do reajuste de 2015, no entanto, não está no debate dos deputados da Câmara. O deputado Abrantes admitiu que, para isso, seria necessário uma nova articulação política.

“O nosso PDL não pode ser abrangente. A gente teria que fazer outra combinação pra fazer sobre esse outro [o primeiro reajuste]. A maneira como o governo concebeu esse reajuste [o atual] fez com que se buscasse esses ilegalidade, a falta de observação desses critérios. O anterior foi concebido no bojo de uma série de reajustes”, afirmou o deputado.

Fonte: G1 DF