DF: CLDF não define prazo para pedir intervenção do MP nas tarifas

A Procuradoria Geral da Câmara Legislativa ainda não tem prazo para enviar ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) a documentação que balizou a elaboração do decreto legislativo que suspendeu o aumento das tarifas de ônibus e metrô. A matéria, aprovada em 12 de janeiro pelo Legislativo, foi revogada pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios na última terça-feira (24/1).

A Casa pretende incluir no pedido de redução das passagens, que será feito pelo MPDFT, documentos comprobatórios de que o Executivo não cumpriu todas os estágios para conceder, no início do ano, o aumento de até 25% nas tarifas de ônibus e metrô. Os procuradores acreditam que os argumentos da Câmara já são conhecidos. Portanto, sem fato novo, não compensaria uma ação em separado.

A Câmara Legislativa aguarda, ainda, a publicação da decisão dos desembargadores no Diário Oficial da Justiça para definir em qual instância poderão recorrer. O Conselho Especial do TJDFT entendeu que o Poder Legislativo não tinha prerrogativa para legislar contra a decisão do governo de Rodrigo Rollemberg (PSB).

Fonte: Portal Metrópoles