Goiânia: Promotora vai investigar projeto de lei que garante passe livre a agentes de trânsito

A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira instaurou procedimento preparatório para investigar o projeto de lei que garante passe livre no transporte coletivo para guardas municipais e agentes de trânsito. O projeto, conforme consta no site da Câmara Municipal de Goiânia, teria sido aprovado no último dia 23.

De acordo com a promotora, é necessário verificar se o benefício atende às determinações legais e se não implicará prejuízo aos usuários do transporte coletivo. Isso porque, para ela, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão pode resultar no aumento da tarifa cobrada do usuário pagante. Para mais informações, Leila Maria solicitou à Câmara Municipal que encaminhe cópia integral do projeto de lei votado na última quarta-feira (23/11).

Fonte: MPGO