Goiânia: Instaurado inquérito civil público para investigar prorrogação de contratos do transporte intermunicipal

A promotora Villis Marra, da 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia, instaurou inquérito civil público para apurar irregularidades na prorrogação, por parte da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), dos contratos com 12 empresas que operam as linhas do transporte coletivo intermunicipal de Goiás sem a realizar licitação, conforme noticiado nesta quinta-feira (2/6) pelo jornal O Popular.

Segundo informado na matéria, a autorização para a prorrogação dos contratos com as empresas deu-se por um decreto do governador do Estado, Marconi Perillo, o que, para a promotora, estaria em confronto com a Constituição Federal, que exige licitação para contratação de empresas prestadoras de serviços públicos.

A regularização da contratação foi, inclusive, motivadora de ação civil pública, ajuizada no ano de 2010 em face do Estado de Goiás, da AGR e das empresas de transporte intermunicipal, que objetivava a realização de licitação para contratação de prestadoras do serviço. Isso porque, conforme consta, dentre as 35 operadoras desse tipo de transporte em Goiás, algumas possuem contrato vigente há mais de 50 anos sem nunca terem participado de procedimento licitatório.

No mesmo ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, por meio de liminar, que o Estado de Goiás, através da AGR, fizesse licitação em um prazo de 6 meses. Consta também que a AGR, visando obter um estudo das linhas de transporte intermunicipal, contratou a Universidade de Brasília (UnB) pela quantia de R$ 3 milhões. O documento, cujo nome técnico é Plano Diretor do Transporte Intermunicipal, foi entregue, sem nenhum retorno ao Estado de Goiás, o que, segundo Villis Marra, pode resultar em dano ao erário, com a responsabilização do gestor que autorizou o desembolso e dos que não deram prosseguimento à execução do projeto.

Para regulamentar o referido Plano Diretor, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) editou uma lei, de forma a justificar a prorrogação dos contratos sem licitação em detrimento da licitação, já que todas as etapas do processo foram cumpridas.

Para a promotora, essa “omissão do Estado de Goiás causaria prejuízos a milhares de goianos”, tendo ela, inclusive, recebido relatos narrando o descaso do transporte, como a superlotação e a situação precária dos ônibus. Ressalta ainda que, caso sejam comprovadas as irregularidades, estas podem configurar atos de improbidade administrativa, conforme os artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

Dando início à apuração, a Villis Marra solicitou informações do presidente da AGR, Ridoval Chiareloto, sobre a prorrogação dos contratos sem devida licitação, bem como o decreto e os demais documentos relativos ao processo.

Fonte: MPGO