Goiânia: Contrato de linhas do transporte intermunicipal é renovado sem licitação

A autorização para que empresas mantenedoras de linhas do transporte intermunicipal de passageiros possam continuar a operar no Estado começou a ser expedida no início de maio, sem licitação. A decisão se deu com base em decreto do governador Marconi Perillo, de setembro de 2015, e que leva em conta resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para as linhas interestaduais. A resolução, assim como o decreto, permite o processo de autorização sem necessidade da licitação.

Conforme a resolução 040 de 2015 da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) a autorização foi dada para que as linhas sejam usadas por mais 15 anos. Muitas empresas operam as linhas desde a década de 1950. É o caso da linha Goiânia-Anápolis, que desde 1959 é explorada pela Viação Araguarina. O decreto que autoriza a continuidade do uso da linha pela empresa foi o último a ser publicado pela AGR. Com ele, a empresa poderá continuar operando o trajeto pelo menos até 2031.

O Conselho da AGR decidiu que seria permitido às 35 empresas detentoras da exploração das linhas que enviassem projetos para a agência informando se queriam manter o serviço. Elas tinham 90 dias para o que se chamou de “adequação”.

O argumento era de que a legislação permitia o contrato sem a concorrência e que o problema seria a qualidade no transporte de passageiros. Com a autorização, há a possibilidade de que o acordo seja rompido a qualquer tempo, se for interesse do Poder Público.

Esse poderia ocorrer, por exemplo, no caso de não cumprimento dos termos da resolução. O documento prevê normas para o transporte dos passageiros, como uma frota com média de seis anos e o cumprimento dos horários que devem ser aprovados pela AGR. Para tal, as empresas necessitam arcar com uma taxa de autorização.

O presidente da AGR, Ridoval Chiareloto, foi procurado pela reportagem para comentar sobre a escolha por não fazer a licitação, mas segundo sua assessoria se encontrava em reunião e não poderia comentar o assunto.

Mais de cem linhas ainda operam de forma irregular no Estado

Dentre as 35 empresas que exploram linhas intermunicipais em Goiás, 21 apresentaram projetos para a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) dentro do prazo estipulado. Apenas 12 já foram analisados e aprovados, com autorização publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Estas autorizações compreendem um total de 166 linhas. Duas outras empresas operam com base em liminares judiciais.

Segundo a AGR, o trâmite segue o que permite o decreto estadual e a resolução da agência , e os demais projetos devem ser analisados ainda neste mês. Com isso, mais de cem linhas no Estado estão atualmente operando de forma irregular, com base na concessão de agosto de 2013. A intenção, no entanto, é que isso se regularize com as aprovações dos projetos. As linhas que não tiverem projetos das antigas concessionárias serão licitadas para que outras empresas possam explorá-las. Essa licitação, no entanto, também será para se obter a autorização do serviço.

As empresas que ganham a autorização devem pagar um valor de outorga. Se somados todos os pagamentos das linhas a serem exploradas, o Estado deve arrecadar R$ 92.598.274,62 ao longo dos 15 anos de autorização, ou cerca de R$ 514 mil mensais.

A licitação no serviço chegou a ser exigida pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) no ano passado. O argumento era de que , além de não cumprir o princípio da transparência, a situação não permitia que o Estado arrecadasse com a exploração das linhas, o que poderia ocorrer pela licitação.

Relatório de CPI libera licitação

Relatório feito pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Intermunicipal, criada no segundo semestre de 2015 na Assembleia Legislativa para investigar possíveis irregularidades no transporte dos passageiros e nas empresas concessionárias, concluiu que a licitação para renovar os contratos não seria necessária.

O documento – de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB) foi aprovado por unanimidade na CPI em abril deste ano.

Para o relator, o regime de autorização é previsto em lei e sem preferência aos modelos de permissão ou concessão, que exigem a licitação. A recomendação, portanto, é de que se praticasse a autorização e um dos argumentos é que o dinheiro a ser arrecadado pela outorga possa ser repassado para fiscalização.

A assessoria do deputado informou que ele estava viajando e não poderia comentar o relatório.

Fonte: O Popular