Entorno DF: Grande Brasília não circula mais em Santo Antônio do Descoberto

Por Rafael Martins

A Taguatur volta a ser a única empresa regular a operar entre Santo Antônio do Descoberto e o Distrito Federal. Isto deve-se ao fato da Justiça Federal julgar improcedente os argumentos da cooperativa Grande Brasília em operar o trecho mediante autorização judicial. A sentença foi publicada no DOU em 09/06.

A cooperativa alegou que objetiva reconhecimento do seu direito de prosseguir na operação destas linhas até a regularização por meio de licitação pública, e enfatizou a omissão da ANTT em fazer tal certame. Além disso, a Grande Brasília reclama que somente seus veículos são multados e apreendidos, porém a Agência tolera a situação dos ônibus da Taguatur.

O Juiz Federal Substituto da 20ª Vara / SJDF, Renato Borelli, julgou improcedente o pedido da cooperativa. Em sua fundamentação, expõe o histórico do processo que arrasta-se desde 2013, e ressalta citando trechos da Constituição Federal que é de atribuição da União; por meio da ANTT, a realizar estudos, fazer licitações e celebrar os contratos de permissão no serviço interestadual semiurbano.

"...não há falar em substituição da Administração Pública pelo Poder Judiciário, para fins de autorização/exploração de linha de transporte de passageiros, justamente porque a análise da conveniência e oportunidade de realização de procedimento licitatório é prerrogativa inerente ao mérito administrativo. A simples demora ou omissão da Administração em promover a licitação não concede àqueles interessados no serviço de transporte público o direito de explorar linhas sem o devido processo legal de competência da agência reguladora em questão"; diz o magistrado.

Sobre a omissão da ANTT, o juiz destacou que a própria Agência informou que um processo para regularizar o serviço está em andamento; iniciado em 2014; fato determinante para julgar improcedente o pedido.

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