DF: Tribunal de Contas promete agilidade ao analisar texto da CPI do Transporte

O relatório final da CPI do Transporte da Câmara Legislativa do Distrito Federal começou a chegar aos órgãos de controle nesta semana. Nesta terça (3), os distritais entregaram o texto ao Ministério Público, e nesta quarta (4), ao Tribunal de Contas. O presidente da corte, conselheiro Renato Rainha, prometeu agilidade na análise do texto.

"Esse material é essencial para enriquecer nossas apurações, até porque a CLDF teve acesso à quebra dos sigilos bancário e telefônico dos envolvidos", diz Rainha. O relatório pede o indiciamento de 17 pessoas envolvidas na licitação que renovou os contratos de ônibus da capital, em 2011.

A CPI também decidiu pedir que os contratos das empresas sejam suspensos e que uma nova licitação seja iniciada do zero. O relatório aprovado recomenda a abertura de ações de improbidade administrativa contra dez envolvidos no processo licitatório de 2012.

Durante a entrega do documento nesta quarta, a presidente da Câmara, Celina Leão (PPS), afirmou que o sistema de transporte causa grande prejuízo aos cofres públicos. “O aumento da tarifa técnica passou de 1.000%. Essa talvez seja a maior corrupção instalada no DF, porque é contínua”, disse.

O que o texto recomenda ao GDF

- Anulação da licitação do transporte público (concorrência nº 1/2011). Com a nulidade da licitação haveria também nulidade do contrato, sem obrigação de indenizar nenhuma empresa.

- Início de estudos técnicos destinados a “aferir as condições atuais do sistema de transporte, sua correspondência com as necessidades de deslocamento da população e, sobretudo, que a análise dos custos financeiros envolvidos na prestação do serviço concentre-se na identificação de um modelo remuneratório que preserve o comprometimento do erário”.

- Pede que a Secretaria de Mobilidade encaminhe à Câmara “um cronograma das ações desenvolvidas com vistas à racionalização de linhas, conclusão das estruturas viárias/terminais, traçados das linhas etc, devidamente acompanhadas dos custos estimados para sua realização”.

- Pede que o GDF “promova abertura de processo administrativo para apuração dos responsáveis e posterior ressarcimento ao erário dos valores indevidamente pagos” à Pioneira pela operação experimental do BRT Sul”.

- O relatório sugere que o GDF não tenha de pagar a mais para as empresas para arcar com custos do Passe-Livre Estudantil e passagens de portadores de necessidades.

- O relator pede que sejam corrigidas irregularidades em verbas de publicidade. Pelo contrato, o governo teria de receber 50% dos ganhos com anúncios em ônibus. Segundo o distrital, nada do montante com propaganda foi repassado ao GDF.

- Corrigir a existência de cadastros falsos (como validadores que não deveriam estar em operação e a existência de cartões do SBA fraudados). “Mostra-se pertinente a recomendação de que estas apurações sejam levadas ao conhecimento da Polícia Civil, por meio da Decaf, para que se inicie o processo de investigação pertinente.”

- Que seja instaurada uma auditoria independente a fim de sanar as irregularidades, a exemplo daquela realizada pela prefeitura de São Paulo em contratos de concessão.

Fonte: G1 DF