Goiânia: Ações cobram que empresas de transporte coletivo cumpram contrato de concessão, sob pena de rescisão

A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, titular da 50ª Promotoria de Goiânia, propôs nesta quinta-feira (11/2) quatro ações civis públicas contra empresas concessionárias do transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia, com pedido de antecipação de tutela para que sejam obrigadas a regularizar o serviço prestado ao usuário. Em todas as demandas, figura ainda como ré a Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC), responsável pelo controle e fiscalização do serviço prestado pelas empresas.

As ações foram propostas contra a Rápido Araguaia, Viação Reunidas, HP Transportes e a Cootego. Como antecipação de tutela, a promotora quer compelir as empresas a, no prazo de 120 dias, oferecer à população um serviço “eficaz, seguro, regular e eficiente”, sob pena de extinção dos contratos de concessão. Neste sentido, o pedido detalha essa melhoria na ampliação, provisoriamente, de 10% na frota de ônibus de cada empresa colocada à disposição dos usuários e no aumento em 10% do número de viagens realizadas por linha. Essa mudança, explica a ação, deverá vigorar até que um estudo amplo seja feito, mostrando a real necessidade de incremento na frota de veículos e no número de viagens do transporte coletivo na Grande Goiânia.

Fiscalização

Em relação à CMTC, o pedido de liminar é para que o órgão seja obrigado a realizar o controle e a fiscalização dos serviços prestados pelas empresas concessionárias e das obrigações por elas assumidas contratualmente, cobrando o devido cumprimento do contrato. Neste sentido, a promotora quer que a CMTC apresente em juízo cópias das planilhas de fiscalização, nas quais devem estar especificados: a) as datas, horários e linhas fiscalizados, com especificação dos ônibus utilizados na prestação dos serviços; b) quantidade de usuários que utilizaram os serviços em cada viagem e veículo; c) o estado geral de conservação dos veículos, com especificação da situação de bancos, condições de higiene, pneus e itens de segurança, e d) tempo de duração das viagens no percurso da linha.

O pedido de antecipação de tutela em relação à CMTC também cobra determinação judicial para que o órgão rescinda os contratos de concessão caso as empresas não cumpram suas obrigações contratuais, conforme previsto nos próprios instrumentos de concessão do serviço público.

No mérito da ação, Leila Maria quer a intimação da CMTC para, sob pena de propositura de ação de improbidade administrativa, prestar ao Poder Judiciário as seguintes informações: a) qual o número de viagens, por linha, que são cumpridas atualmente pelas cinco empresas concessionárias e qual o número que seria ideal para evitar a superlotação no transporte coletivo, transportando os passageiros com respeito à dignidade da pessoa humana; e b) qual o número de ônibus, por linha, oferecidos pelas empresas e qual o número que seria ideal para evitar a superlotação. Também no mérito, a promotora cobra a realização do amplo estudo pela CMTC para apurar quais as linhas de ônibus de cada empresa que necessitam incremento no número de viagens e veículos e qual seria esse quantitativo.

Condições contratuais

Conforme detalha a promotora nas ações, os contratos de concessão do serviço de transporte coletivo foram firmados entre as empresas e o poder público em 2008, após o devido procedimento licitatório que definiu as cinco vencedoras do certame. Nesses contratos, foi estabelecida uma série de responsabilidades às concessionárias, entre as quais a prestação adequada do serviço de transporte de passageiros, com observância das condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas (parágrafo 16, da Cláusula Primeira).

Porém, segundo argumenta a ação, essas condições não vêm sendo cumpridas pelas empresas, como tem sido rotineiramente divulgado pelos meios de comunicação, que retratam com frequência a precariedade e a má qualidade do serviço prestado à população, exposta à superlotação dos veículos, insegurança nas plataformas, irregularidades nas linhas, entre outros problemas.

Esse contexto, sustenta a promotora, demonstra que as concessionárias não têm atendido ao que preveem os contratos de concessão, não só prestando um serviço insatisfatório e insuficiente como deixando de investir o necessário (sejam esforços financeiros ou logísticos) na melhoria do transporte de passageiros, o que também é definido como cláusula contratual. Diante deste quadro, a promotoria entendeu ser urgente acionar a Justiça para compelir as empresas a cumprirem o que ficou ajustado na concessão do serviço público.

Fonte: MPGO