Goiânia: Aprovado na CCJ obrigação de informações sobre o custeio do transporte público

O processo nº 2881/15 foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e encaminhado para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, após passar pela comissão irá para plenário em duas votações. Esse projeto de lei dispõe sobre a divulgação de planilhas de custos das empresas e consórcios de empresas que operam o transporte coletivo rodoviário urbano, e rural em todos os municípios do Estado de Goiás.

De acordo com a propositura, fica assegurado ao cidadão o direito ao acesso à informações, relativas aos custos fixos das empresas e consórcios de empresas que operam o transporte público urbano, interurbano e rural em todos os municípios do Estado de Goiás. O cidadão também tem acesso aos custos variáveis, tributos e dados operacionais.

A divulgação das informações previstas nesta Lei será feita periodicamente através dos meios de comunicação oficiais e deverá, especialmente, ocorrer através dos sítios eletrônicos das empresas concessionárias, bem como do sítio eletrônico da AGR, onde as planilhas de custos atualizadas quanto à cadeia tarifária que compõe o valor final das passagens cobrado aos usuários do serviço deverão permanecer para consulta da população.

O autor do projeto, deputado Humberto Aidar (PT), afirma que as tarifas do transporte público têm gerado uma série de debates e controvérsias referente ao seu valor, quando este é comparado à qualidade do serviço prestado e à renda média dos trabalhadores. “Desse modo, fica evidente a necessidade de ampliação do controle público das informações referentes aos custos que incidem no preço das tarifas do transporte público urbano, interurbano e rural”, justifica.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás